Como Citar Legislação, Jurisprudência e Dissertação nas Normas ABNT (NBR 6023)
Trabalhos nas áreas de direito, administração pública, ciências sociais e saúde coletiva frequentemente precisam citar leis, decretos, acórdãos e decisões judiciais — mas as regras ABNT para esses tipos de fonte são muito menos ensinadas do que as regras para livros e artigos. O resultado é uma mistura de formatos, referencias incompletas e perda de pontos na avaliação. Se o seu TCC, dissertação ou artigo científico precisa de citação de legislação ABNT, este guia resolve o problema de uma vez.
Este artigo cobre as regras da NBR 6023:2018 para referências de legislação, jurisprudência, dissertações e teses, além das regras de citação no texto pela NBR 10520:2023, com exemplos para cada tipo de documento.
Citação de Legislação (Leis, Decretos, Portarias)
A norma NBR 6023:2018 trata legislação como um tipo específico de documento, com estrutura de referência própria. O ponto de entrada (cabeçalho) é sempre a jurisdição — o território ao qual a norma se aplica.
Estrutura geral da referência de legislação
JURISDIÇÃO. Tipo de documento n.º X, de data. Ementa. Dados do diário oficial ou publicação.
Exemplos completos
BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 134, n. 248, p. 27833-27841, 23 dez. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 10 jan. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 maio 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 jan. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n.º 2.117, de 6 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de ensino a distância — EaD em cursos de graduação presenciais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 dez. 2019.
SÃO PAULO (Estado). Lei n.º 17.557, de 3 de novembro de 2021. Institui o Programa de Residência Pedagógica do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 4 nov. 2021. Seção I, p. 1.
Lei municipal
Para leis municipais, o cabeçalho é o nome do município seguido da sigla do estado entre parênteses: BELO HORIZONTE (MG). Lei n.º 11.181, de 8 de agosto de 2019…
Citação de Jurisprudência (Acórdãos, Súmulas, Decisões)
Jurisprudência inclui acórdãos (decisões colegiadas de tribunais), súmulas, sentenças, despachos e decisões interlocutórias. A estrutura de referência segue a NBR 6023:2018, seção 9.2.3.
Estrutura geral da referência de jurisprudência
JURISDIÇÃO. NOME DO TRIBUNAL (Turma/Câmara, se houver). Tipo de decisão n.º X. Ementa (se houver). Nome do relator. Data do julgamento. Dados de publicação.
Exemplos de acórdãos
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.105/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 1 out. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 43, 4 mar. 2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial n.º 1.854.499/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 9 mar. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 15 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 331. Diário de Justiça da União, Seção 1, Brasília, DF, 17 mar. 1993. p. 4890.
Citação de Dissertação e Tese
Dissertações de mestrado e teses de doutoramento são documentos acadêmicos com estrutura de referência específica na NBR 6023:2018. Diferente de livros, elas indicam o tipo de trabalho, o programa e a instituição.
Estrutura da referência de dissertação e tese
SOBRENOME, Nome. Título do trabalho: subtítulo (se houver). Ano de defesa. Número de folhas. Tipo de trabalho (Dissertação de Mestrado / Tese de Doutoramento) — Nome do Programa, Instituição, Local, ano.
Exemplos
SILVA, Ana Paula Rodrigues. Impacto do uso de ferramentas de IA na produtividade de estudantes de pós-graduação. 2023. 148 f. Dissertação (Mestrado em Educação) — Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023.
CARVALHO, Marcos Henrique de. Análise das políticas públicas de acesso ao ensino superior no Brasil: uma perspectiva histórica. 2022. 312 f. Tese (Doutorado em Políticas Públicas) — Instituto de Ciência Política, Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
MENDONÇA, Fernanda Costa. Metodologia qualitativa na pesquisa em saúde coletiva. 2024. 195 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) — Escola Nacional de Saúde Pública, Fiocruz, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/. Acesso em: 5 fev. 2026.
Citação da Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 é o documento legislativo mais citado em trabalhos jurídicos e de ciências sociais. Sua referência segue o mesmo padrão de legislação, com o cabeçalho BRASIL:
Para a citação de artigo específico da Constituição no texto, indica-se o número do artigo e o inciso, se aplicável: “nos termos do art. 205 da Constituição Federal (BRASIL, 1988)…”
Como Citar Esses Documentos no Corpo do Texto
As citações no texto seguem a NBR 10520:2023 pelo sistema autor-data. Para documentos legislativos e jurídicos, o “autor” é a jurisdição (BRASIL, SÃO PAULO, etc.).
Legislação no texto
- Citação parentética: “O trabalho remoto foi regulamentado pelo ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 2017).”
- Citação com artigo específico: “Conforme o art. 3.º da Lei n.º 13.467 (BRASIL, 2017, art. 3.º)…”
- Legislação integrada na frase: “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabelece, em seu art. 43, que…”
Jurisprudência no texto
- Citação parentética: “O tribunal manteve o entendimento anterior sobre a matéria (BRASIL, 2021).”
- Com nome do tribunal: “O STF consolidou o entendimento de que… (BRASIL, STF, 2015).”
- Com número do processo: “(BRASIL, STJ, REsp n.º 1.854.499/SP, 2021)”
Dissertação e tese no texto
Seguem o padrão autor-data normal: (SILVA, 2023). Se há dois autores com o mesmo sobrenome e ano diferentes, use: (SILVA, A., 2023) e (SILVA, M., 2022).
Legislação e Jurisprudência Estrangeiras
Para documentos legislativos de outros países, o cabeçalho é o nome do país em português, em maiúsculas: PORTUGAL, ESTADOS UNIDOS, ARGENTINA. Exemplo:
Erros Mais Comuns e Como Evitar
Erro 1: Usar “BRASIL” sem maiúsculas
O cabeçalho da referência de legislação é sempre o nome da jurisdição em maiúsculas: BRASIL, não Brasil ou brasil.
Erro 2: Omitir a ementa
A ementa (descrição resumida do conteúdo da lei) é elemento obrigatório na referência completa conforme a NBR 6023. Não basta indicar o número da lei — inclua o trecho da ementa.
Erro 3: Referenciar uma tese sem indicar o tipo de trabalho
Muitos estudantes citam dissertações como livros, omitindo a indicação “(Dissertação de Mestrado)” ou “(Tese de Doutoramento)”. Essa informação é obrigatória na NBR 6023.
Erro 4: Omitir o link de acesso para documentos online
Quando o documento é acessado online — o que é quase sempre o caso para legislação federal via Planalto.gov.br, jurisprudência via portais dos tribunais e dissertações via repositórios — a NBR 6023 exige a indicação de “Disponível em:” seguido da URL e “Acesso em:” com a data de acesso.
Perguntas Frequentes
Como citar uma lei no TCC sem saber a data exata?
Se não tiver a data exata de publicação, acesse o texto completo da lei no portal LexML (www.lexml.gov.br) ou no site do Planalto (www.planalto.gov.br), onde constam todas as informações de publicação no Diário Oficial da União. Nunca invente ou omita datas em referências de legislação — a ABNT exige precisão nos dados bibliográficos. Se a data for genuinamente desconhecida, coloca-se entre colchetes a data estimada: [2020?].
Como citar um acórdão de tribunal estadual?
Para acórdãos de tribunais estaduais (TJ), use o nome do estado como jurisdição, seguido do nome do tribunal: “SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (14.ª Câmara de Direito Privado). Apelação Cível n.º 1234567-89.2020.8.26.0100. Relator: Desembargador [Nome]. São Paulo, 15 jun. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, 20 jun. 2021.” Inclua sempre o nome do relator e os dados de publicação no Diário de Justiça.
Quando devo citar a lei pelo número e quando devo citar por (BRASIL, ano)?
As duas formas são corretas em contextos diferentes. Use o número da lei (Lei n.º 9.394/1996) quando a lei em si é o objeto de análise — por exemplo, em um trabalho de direito educacional onde você analisa os artigos da LDB. Use a citação autor-data (BRASIL, 1996) quando está citando a lei como fonte bibliográfica de sustentação, como qualquer outro texto. Em muitos trabalhos jurídicos, as duas formas aparecem combinadas: “A Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/1996) estabelece, em seu art. 43 (BRASIL, 1996), que…”
Como referenciar uma dissertação consultada em repositório universitário?
Siga a estrutura padrão de dissertação e acrescente os dados de acesso online: SOBRENOME, Nome. Título. Ano. n.º folhas. Dissertação (Mestrado em [Área]) — Programa, Instituição, Cidade, Ano. Disponível em: [URL do repositório]. Acesso em: [data]. Para o repositório da USP (Biblioteca Digital de Teses e Dissertações), o link permanente está na ficha da obra. Para o repositório da CAPES (Portal de Teses), idem. Use sempre o URL permanente (DOI ou handle), nunca o URL de busca.
Como citar a Constituição Federal de 1988 no texto?
Cite como legislação pelo sistema autor-data: (BRASIL, 1988). Quando especificar artigo, use: (BRASIL, 1988, art. 205) ou (BRASIL, CF/1988, art. 5.º, inciso XIV). Na prática jurídica acadêmica, a Constituição é frequentemente referenciada integrando o nome no texto: “O art. 196 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) determina que a saúde é direito de todos…”. Inclua sempre a referência completa da Constituição na lista de referências ao final do trabalho.
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