A partir de setembro de 2026, cada estudante do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (IST) que utilize inteligência artificial num trabalho académico — incluindo dissertações e teses de doutoramento — é obrigado a incluir uma declaração de utilização deontologicamente apropriada de IA, com referência explícita ao Guia para a Utilização Responsável da Inteligência Artificial do Técnico. O novo regulamento de avaliação de conhecimentos para 2026/2027, aprovado pelo Conselho Pedagógico do IST em 9 de abril de 2026, representa a resposta mais concreta que uma grande universidade portuguesa deu, até à data, às obrigações de transparência impostas pelo EU AI Act (em vigor pleno a partir de 2 de agosto de 2026). O uso não autorizado de IA é agora explicitamente classificado como fraude académica, com as consequências disciplinares daí decorrentes.
Para mestrandos e doutorandos do IST — e para estudantes de outras IES portuguesas que antecipam regulamentos semelhantes —, este artigo explica o que o regulamento diz, o que mudou face ao quadro anterior, quais as sanções previstas, como redigir a declaração obrigatória e de que forma a nova norma interage com o EU AI Act e com os regulamentos em vigor noutras universidades.
Contexto: por que o IST criou este regulamento
O IST não foi a primeira universidade europeia a regulamentar o uso de IA. Mas é, em Portugal, a que o fez de forma mais sistemática e vinculativa. A decisão resulta de uma confluência de fatores:
- Proliferação de ferramentas de IA generativa — desde 2023, o uso de ChatGPT, Claude, Gemini e ferramentas similares em contexto académico tornou-se ubíquo, sem um enquadramento claro sobre o que é permitido;
- EU AI Act — o artigo 50 do AI Act, que estabelece obrigações de transparência para sistemas de IA, entrou em plena aplicação a 2 de agosto de 2026; as universidades enquanto utilizadoras de sistemas IA foram chamadas a adaptar os seus regulamentos;
- Política IST/ULisboa — a ULisboa publicou, antes da aprovação do regulamento, um Guia para a Utilização Responsável da Inteligência Artificial, que serve de base ao novo regulamento do IST;
- Pressão da comunidade académica — docentes e investigadores do IST identificaram um número crescente de trabalhos com marcas evidentes de geração automática, sem qualquer menção ao uso de IA.
O resultado é um regulamento que não proíbe a IA — antes a enquadra. O objetivo declarado do IST é garantir a integridade académica e a transparência, não impedir a utilização de ferramentas que são, em muitos contextos, um auxiliar legítimo da investigação.
O que diz exatamente o Regulamento 2026/2027
Com base nas FAQs do Regulamento de Avaliação 2026/2027 publicadas pelo Conselho Pedagógico do IST, os pontos essenciais são os seguintes:
Uso de IA não autorizado = fraude académica
A utilização de inteligência artificial não autorizada pelo docente responsável em provas ou trabalhos académicos é expressamente classificada como fraude académica, a par do uso de outros meios não permitidos (como equipamentos eletrónicos em provas fechadas). Esta classificação é nova no regulamento 2026/2027 — no regulamento anterior, a IA era mencionada de forma genérica na categoria de “instrumentos eletrónicos”.
Declaração de utilização de IA — obrigatória em projetos
Para projetos, trabalhos e dissertações (distintos das provas em sala), o regulamento mantém e reforça a obrigação (já existente em versão anterior) de incluir uma declaração de utilização deontologicamente apropriada de IA. A novidade é que esta declaração deve agora referenciar explicitamente o Guia para a Utilização Responsável da Inteligência Artificial do Técnico (publicado pelo IST/ULisboa).
A nota não pode ser penalizada por suspeita não confirmada
O regulamento estabelece uma proteção importante para o estudante: a nota não pode ser inferior ao limiar aplicável apenas por existir suspeita de fraude. A suspeita tem de ser comunicada ao Conselho Pedagógico pelo responsável da UC, fundamentada, e só depois pode implicar consequências (incluindo a obrigatoriedade de presença em prova).
Processo disciplinar
Quando a suspeita é confirmada, os estudantes ficam sujeitos a eventual processo disciplinar ou cível. O regulamento não especifica sanções mínimas — estas são determinadas no âmbito do processo disciplinar da ULisboa, que pode incluir desde a anulação da avaliação até à suspensão ou expulsão.
O que mudou face ao regulamento anterior
| Aspeto | Regulamento anterior (2024/2025) | Regulamento 2026/2027 |
|---|---|---|
| Classificação do uso de IA não autorizada | Menção genérica em “meios não permitidos” | Explicitamente classificado como fraude académica |
| Declaração de uso de IA | Obrigatória em projetos (sem referência a guia específico) | Obrigatória, com referência ao Guia IST IA Responsável |
| Procedimento por suspeita de fraude | Processo informal, a cargo do docente | Formalizado: participação obrigatória ao Conselho Pedagógico |
| Referência ao EU AI Act | Inexistente | Alinhamento com obrigações de transparência art. 50 |
| Proteção do estudante | Pouco especificada | Nota não pode ser penalizada por suspeita não confirmada |
Sanções: fraude académica e processo disciplinar
A classificação como fraude académica acarreta consequências severas ao abrigo do Regulamento sobre Fraude Académica nos Ciclos de Estudos da ULisboa. As sanções possíveis incluem:
- Anulação da avaliação — o trabalho ou a prova onde foi detetada a fraude é anulado, com nota de zero;
- Proibição de repetir a avaliação no mesmo ano letivo — em avaliações contínuas, o estudante não pode repetir a componente em questão;
- Processo disciplinar — instaurado pelo Conselho Pedagógico e conduzido pelos serviços jurídicos da ULisboa; pode resultar em suspensão temporária ou, em casos graves, em expulsão;
- Registo académico permanente — em casos de processo disciplinar formal, a ocorrência é registada no processo académico do estudante.
É importante salientar que estas sanções se aplicam ao uso não autorizado. Se o docente responsável autoriza explicitamente o uso de IA num determinado trabalho, e o estudante inclui a declaração exigida, não há qualquer infração — mesmo que a IA tenha sido usada extensivamente.
Como redigir a declaração de IA obrigatória
O IST não publica um modelo único e vinculativo para a declaração. O que exige é que a declaração:
- Identifique as ferramentas de IA utilizadas (ex.: ChatGPT-4o, Claude Sonnet, Tesify, GitHub Copilot);
- Descreva a função de cada ferramenta no trabalho (ex.: revisão ortográfica e gramatical, geração de sugestões de estrutura, análise exploratória de dados, geração de código, tradução);
- Explicite que o conteúdo intelectual e as conclusões são da responsabilidade do autor;
- Referencie o Guia para a Utilização Responsável da Inteligência Artificial do Técnico;
- Seja assinada e datada.
Uma declaração adequada pode ter este formato:
Declaração de Utilização de Inteligência Artificial
O/A autor/a declara que, na elaboração deste trabalho, utilizou as seguintes ferramentas de inteligência artificial:
- [Nome da ferramenta] — para [finalidade específica, ex. “revisão gramatical do texto em inglês”];
- [Nome da ferramenta] — para [finalidade específica, ex. “geração de sugestões de estrutura do capítulo 3, posteriormente revistas e adaptadas pelo autor”].
O/A autor/a confirma que todas as ideias, análises, interpretações e conclusões expressas no presente trabalho são da sua responsabilidade intelectual exclusiva. A utilização das ferramentas acima referidas foi efetuada em conformidade com os princípios definidos no Guia para a Utilização Responsável da Inteligência Artificial do Técnico (IST/ULisboa, 2026).
[Local, data] [Assinatura]
Ligação ao EU AI Act e ao quadro europeu
O regulamento do IST não existe no vácuo. Está diretamente alinhado com as obrigações impostas pelo Regulamento (UE) 2024/1689, mais conhecido como EU AI Act, cujas disposições de maior impacto para as universidades entraram em plena aplicação a 2 de agosto de 2026:
- Artigo 50 — Obrigações de transparência para certos sistemas de IA: os fornecedores e utilizadores de sistemas de IA generativa que produzam texto, imagens ou outros conteúdos são obrigados a garantir que os outputs sejam identificáveis como gerados por IA, ou que os utilizadores sejam informados dessa possibilidade. Em contexto académico, isto traduz-se na declaração de uso de IA que o IST exige;
- Artigo 2(6) — Carve-out para investigação científica: o AI Act prevê uma isenção parcial para atividades de investigação científica e de desenvolvimento. Contudo, esta isenção não elimina as obrigações de transparência do artigo 50 quando os outputs são divulgados publicamente (como acontece com teses e artigos);
- ANACOM como autoridade nacional: em Portugal, a ANACOM foi designada autoridade competente para a supervisão da aplicação do AI Act desde setembro de 2025. A CNPD mantém um papel complementar na supervisão da intersecção entre IA e dados pessoais.
Para doutorandos em mobilidade ou em regime de cotutela, convém confirmar junto de cada instituição envolvida se a declaração de IA tem requisitos de formato adicionais, já que o AI Act fixa o princípio da transparência mas não um modelo único de declaração.
Outros regulamentos de IA em IES portuguesas 2026
O IST foi pioneiro, mas não está sozinho. Em 2026, outras IES portuguesas publicaram ou estão a atualizar os seus regulamentos relativamente ao uso de IA:
- Universidade de Coimbra — publicou em 2025 estatísticas sobre uso de IA pelos estudantes e dispõe de um guia de boas práticas; atualização regulamentar prevista para 2026/2027;
- Universidade Lusófona — publicou normas de integridade académica e uso de IA, incluindo exemplos de declarações aceites;
- ISCTE-IUL — publicou diretrizes de utilização ética de IA em contexto académico para docentes e estudantes em 2025;
- Universidade do Minho — em processo de revisão do regulamento de avaliação, com inclusão prevista de normas sobre IA generativa.
Se está a preparar a dissertação noutra instituição, vale a pena cruzar estas normas de IA com as regras gerais de entrega e júri: veja, por exemplo, as regras da dissertação de mestrado na NOVA FCT, as regras da dissertação na Universidade do Porto e normas da FEUP ou as regras da dissertação de mestrado na Universidade de Évora. E, se o próprio tema da sua tese for a IA, o guia sobre como fazer uma tese sobre inteligência artificial na educação ajuda a definir problema, objetivos e fontes.
A tendência é clara: a declaração de IA está a tornar-se um requisito padrão nas IES portuguesas, e os estudantes que começarem já a incluí-la nas suas dissertações e teses — mesmo que não seja ainda obrigatória na sua instituição — estão a antecipar um requisito que vai generalizar-se.
Impacto prático para dissertações e teses de doutoramento
Para os mestrandos e doutorandos do IST, o novo regulamento tem implicações concretas em cada fase da tese:
Fase de pesquisa e revisão de literatura
Ferramentas como o Tesify, o Research Rabbit ou o Elicit são usadas para identificar literatura relevante. Se o docente autorizou este uso, basta registar na declaração. Se não houve autorização explícita, o estudante deve consultar o orientador antes de usar.
Fase de redação
O uso de IA para sugestões de estilo, correção gramatical ou estruturação de parágrafos é geralmente autorizado desde que declarado. O uso de IA para gerar argumentos, conclusões ou dados sem revisão crítica do autor é o cenário que o IST pretende prevenir.
Fase de preparação da defesa
Ferramentas de simulação de perguntas do júri (como o modo de treino de defesa do Tesify, ou aplicações de flashcards como o Anki) não são abrangidas pela declaração, por se tratar de uso de IA para preparação pessoal, não para produção de conteúdo entregue.
Estrutura da tese
A declaração de IA deve constar logo após a página de rosto, antes do índice, de acordo com a maioria dos modelos publicados pelas IES. No IST, a sua posição exata não está regulamentada — consulte as normas de formatação da sua unidade orgânica.
Perguntas frequentes
O Regulamento IST 2026/2027 proíbe o uso de IA nas teses?
Não. O regulamento não proíbe o uso de IA. O que faz é exigir que o uso seja autorizado pelo docente responsável e que seja declarado de forma explícita, com referência ao Guia IST de IA Responsável. O uso não autorizado — e não declarado — é que constitui fraude académica. O modelo do IST é, portanto, de regulação e transparência, não de proibição.
A declaração de IA é obrigatória em dissertações de mestrado e teses de doutoramento no IST?
Sim, em ambas as tipologias, sempre que haja uso de ferramentas de IA. Mesmo que o uso seja mínimo (por exemplo, apenas correção ortográfica com o Grammarly ou equivalente), o regulamento exige a declaração. Verifique também o regulamento específico de dissertações/teses da sua unidade orgânica (escola, departamento), que pode ter requisitos adicionais.
O que acontece se usar IA e não declarar no IST?
Se a utilização for detetada e não declarada, trata-se de fraude académica. O processo começa com a participação ao Conselho Pedagógico pelo docente responsável, fundamentada. Depois, inicia-se um processo disciplinar que pode resultar em anulação da avaliação, impossibilidade de repetir a avaliação no mesmo ano letivo e, em casos graves, suspensão ou expulsão da instituição. A nota não pode ser penalizada apenas por suspeita não confirmada — tem de haver fundamentação.
Posso usar o Tesify para a minha tese no IST em 2026?
Sim, desde que o uso seja autorizado pelo orientador e declarado na declaração de IA obrigatória. O Tesify, como plataforma de apoio à escrita académica com IA, enquadra-se nas ferramentas que o Guia IST considera compatíveis com utilização responsável, desde que o estudante mantenha a responsabilidade intelectual pelos conteúdos produzidos. Inclua “Tesify — para [descreva a função específica]” na sua declaração.
O novo regulamento aplica-se a trabalhos do ano letivo 2025/2026 entregues em setembro?
O novo regulamento entra em vigor em setembro de 2026, aplicando-se ao ano letivo 2026/2027. Trabalhos do ano letivo 2025/2026 entregues na época de setembro de 2026 seguem o regulamento 2025/2026. Consulte o Conselho Pedagógico do IST em caso de dúvida sobre a aplicação temporal.
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