Formação externa é qualquer ação de formação que o médico interno frequenta fora do seu local de colocação, em território nacional ou no estrangeiro, durante o internato. Não é um favor nem um arranjo informal com o serviço: é um procedimento regulado, com prazos de antecedência fixos, pareceres obrigatórios e — acima de um certo limiar — um relatório escrito de entrega obrigatória.

Quando é que a formação externa pode sequer ser autorizada

A autorização só pode ser concedida quando se verificam, cumulativamente, duas condições. A ação de formação tem de enquadrar-se no programa de formação do internato e constituir uma efetiva mais-valia face ao mesmo; e a duração máxima do estágio, período de estágio ou duração total de estágios realizados ao longo de toda a formação médica não pode ultrapassar, de forma sequencial ou interpolada, 12 meses.

Três precisões que evitam contas erradas:

• Os períodos de formação que devam ser cumpridos obrigatoriamente em local distinto do de colocação não contam para esse limite de 12 meses. Não confunda um estágio obrigatório fora com formação externa.
• A formação externa deve realizar-se preferencialmente a partir do terceiro ano da formação especializada — salvo pedidos devidamente fundamentados pela direção ou coordenação do internato.
• A apreciação dos pedidos deve atender exclusivamente ao interesse formativo, em particular para o Serviço Nacional de Saúde. É este o critério que o parecer tem de servir, e é contra ele que a fundamentação deve ser escrita.

Os 30 dias que mudam quatro regras ao mesmo tempo

Há um único limiar em todo este procedimento, e ele comanda quatro coisas diferentes. É a razão pela qual tanta gente perde o prazo: assume que “mais de um mês” muda apenas a antecedência, quando muda também quem decide, quem tem de dar parecer e se há ou não relatório no fim.

O que tem de constar do pedido

Os pedidos são apresentados pelo médico interno junto da respetiva direção ou coordenação do internato médico, e têm de conter quatro blocos de elementos:

1. Identificação do requerente, com menção da especialidade frequentada e do ano de frequência;
2. Identificação da formação e da entidade promotora — objetivos, data, duração e condições de inscrição — e, tratando-se de formação externa no estrangeiro, a fundamentação da respetiva mais-valia face a programas ministrados em território nacional;
3. Indicação das formações já frequentadas e do número de dias de formação externa de que já beneficiou durante o ano civil e ao longo de todo o programa formativo;
4. Comunicação da entidade onde será realizada a formação, com indicação da aceitação e descrição do programa a frequentar.

O elemento 2 é o que exige verdadeiramente redação, e é aquele em que os pedidos caem. Para uma formação no estrangeiro não basta explicar por que é boa: a norma pede que se demonstre a mais-valia face ao que existe em Portugal. É uma comparação, não um elogio — e implica identificar os programas nacionais equivalentes e dizer o que este acrescenta a eles.

O elemento 3 é o que exige arquivo. Se não tem registo do que já frequentou e de quantos dias gastou, terá de o reconstruir sob pressão de prazo. Vale a pena mantê-lo atualizado desde o primeiro ano — o mesmo registo serve depois para a discussão curricular da avaliação final.

Os pedidos são instruídos com parecer do orientador de formação, do diretor de serviço e do diretor do internato e, quando superiores a 30 dias, com parecer técnico da Ordem dos Médicos. São três assinaturas internas a recolher antes de o processo sequer sair do serviço, e é por isso que a antecedência real de preparação é sempre maior do que a antecedência formal.

Quem autoriza — e o que faz indeferir

A autorização cabe ao órgão dirigente máximo da instituição de colocação quando as ações de formação não ultrapassem, por ano, 30 dias seguidos; e às CRIM (Comissões Regionais do Internato Médico) nos casos em que essa duração seja excedida, após parecer técnico da Ordem dos Médicos.

Duas causas de indeferimento estão escritas na norma e não dependem do mérito da formação:

• Pedidos efetuados fora do prazo de antecedência;
• Deficiente instrução do requerimento por motivo imputável ao requerente.

Ou seja: um pedido excelente entregue tarde, ou entregue sem um dos elementos acima, é indeferido por razões formais. A qualidade da formação não é avaliada nesse ponto.

O que não é pago

Este ponto poupa desilusões. Sem prejuízo da manutenção da remuneração base, os pedidos para realização de formação externa não conferem direito ao pagamento de ajudas de custo, de subsídio de transporte, nem à assunção de quaisquer outros encargos.

Mantém o vencimento; a deslocação, a estadia e a inscrição são consigo, salvo se obtiver financiamento por outra via. Convém saber isto antes de aceitar uma vaga no estrangeiro, não depois.

O relatório de atividades

Esta é a peça escrita do procedimento, e a que tem consequências para além do próprio pedido. A frequência de formações de duração igual ou superior a 30 dias obriga à apresentação, no prazo de um mês após a sua conclusão, de um relatório de atividades sobre a formação frequentada. Esse relatório integra o processo individual do médico interno depois de ser visado pelo diretor de serviço ou pelo diretor de internato médico.

Repare no que isto significa. O relatório não é um comprovativo administrativo que desaparece numa gaveta: fica no processo individual, que é precisamente onde o percurso formativo é documentado. É material que depois pode sustentar a descrição e análise do percurso na avaliação final, e é da mesma família dos «trabalhos escritos e/ou comunicados feitos no âmbito dos serviços e da especialidade». Escrevê-lo bem é trabalho feito duas vezes.

Estruture-o pelo que a autorização prometeu: os objetivos que fundamentaram o pedido, o que foi efetivamente realizado, o que se aprendeu que não estava disponível no serviço de origem, e o que passa a ser aplicável na prática. Um relatório que apenas narra a agenda do estágio não responde ao critério de interesse formativo com que a autorização foi concedida.

Se está a escrever um relatório de estágio no contexto académico — de mestrado, e não do internato — a estrutura é outra e está tratada no guia sobre como escrever o relatório de estágio de mestrado. São documentos diferentes, com destinatários diferentes: um é avaliado por um júri académico, este é visado por um diretor de serviço e arquivado no processo individual.

Estágios em países da CPLP

Durante a formação especializada, o médico interno pode frequentar estágios noutros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, desde que se verifiquem cumulativamente cinco condições:

1. Os estágios, ou períodos de estágios, tenham correspondência e se integrem claramente em estágio ou período de estágio do respetivo programa de formação especializada;
2. A duração máxima dos estágios realizados ao longo da formação médica não ultrapasse 12 meses;
3. Existam condições de idoneidade formativa no serviço onde decorre a formação, devidamente reconhecidas pela Ordem dos Médicos portuguesa;
4. Exista um responsável de estágio designado, com habilitações equivalentes às previstas no Regulamento;
5. Sejam definidas regras de avaliação dos estágios equivalentes às previstas no Regulamento.

A condição 3 é a que mais candidaturas trava, e é uma exigência assimétrica: não basta que o serviço de destino seja idóneo segundo as regras do seu próprio país — a idoneidade tem de ser reconhecida pela Ordem dos Médicos portuguesa. É uma verificação a fazer no início do processo, não no fim.

A autorização compete à ACSS, I. P., mediante pareceres prévios favoráveis de quatro entidades: a direção ou coordenação do Internato Médico do serviço e estabelecimento de colocação; a instituição onde se realizam os estágios; a respetiva CRIM; e a Ordem dos Médicos. Com as necessárias adaptações, as restantes condições de autorização, instrução do processo e apresentação de relatório final seguem o regime da formação externa descrito acima.

No sentido inverso, o acesso a formação profissional por médicos em formação oriundos de outros países da CPLP é objeto de desenvolvimento em Protocolo de Intercâmbio, celebrado entre as instituições e serviços de origem e os de realização dos estágios, e esses protocolos são homologados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob parecer da ACSS. Se lhe disserem que «há um acordo», o que existe é um protocolo homologado — e vale a pena pedir a referência concreta.

Para contexto sobre o funil que antecede tudo isto, os dados de vagas de medicina e numerus clausus em Portugal mostram quantos chegam ao ponto de fazer estas escolhas.

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Perguntas frequentes

Com quanta antecedência tenho de pedir formação externa?

Com antecedência mínima de 15 dias se a formação tiver duração inferior a 30 dias, e de 60 dias se tiver duração superior a 30 dias. O pedido é apresentado pelo médico interno junto da respetiva direção ou coordenação do internato médico. Pedidos efetuados fora do prazo determinam o indeferimento.

Quantos dias de formação externa posso fazer no total?

A duração máxima do estágio, período de estágio ou duração total de estágios realizados ao longo da formação médica não pode ultrapassar, de forma sequencial ou interpolada, 12 meses. Os períodos de formação que devam ser cumpridos obrigatoriamente em local distinto do de colocação não contam para esse limite.

Quem autoriza o pedido?

O órgão dirigente máximo da instituição de colocação, quando as ações de formação não ultrapassem, por ano, 30 dias seguidos. Acima disso, a autorização compete às CRIM, após parecer técnico da Ordem dos Médicos. Nos estágios em países da CPLP, a autorização compete à ACSS, I. P.

A formação externa é paga?

A remuneração base mantém-se, mas os pedidos não conferem direito ao pagamento de ajudas de custo, de subsídio de transporte, nem à assunção de quaisquer outros encargos. Deslocação, estadia e inscrição ficam a cargo do médico interno, salvo financiamento obtido por outra via.

Tenho de entregar relatório no fim?

Sim, se a formação tiver duração igual ou superior a 30 dias. Nesse caso é obrigatória a apresentação, no prazo de um mês após a conclusão, de um relatório de atividades sobre a formação frequentada, que integra o processo individual do médico interno depois de visado pelo diretor de serviço ou pelo diretor de internato médico.

Posso fazer formação externa logo no primeiro ano?

A norma estabelece que a formação externa deve realizar-se preferencialmente a partir do terceiro ano da formação especializada. Não é uma proibição absoluta: admitem-se pedidos anteriores desde que devidamente fundamentados pela respetiva direção ou coordenação do internato médico.

O que é preciso para um estágio num país da CPLP?

Cinco condições cumulativas: correspondência clara com um estágio do programa de formação; duração máxima de 12 meses ao longo da formação médica; idoneidade formativa do serviço de destino reconhecida pela Ordem dos Médicos portuguesa; um responsável de estágio designado com habilitações equivalentes; e regras de avaliação equivalentes às do Regulamento. A autorização compete à ACSS, mediante pareceres prévios favoráveis da direção ou coordenação do internato, da instituição de acolhimento, da CRIM e da Ordem dos Médicos.

O que faz um pedido ser indeferido?

Além da falta de mérito formativo, a norma prevê duas causas formais: os pedidos efetuados fora do prazo de antecedência aplicável e a deficiente instrução do requerimento por motivo imputável ao requerente. Ambas são independentes da qualidade da formação pretendida.

Fontes: Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 79/2018, de 16 de março (Diário da República, 1.ª série, n.º 54), artigos 43.º a 48.º. As quatro regras que dependem do limiar dos 30 dias estão redigidas com fórmulas diferentes no texto («inferior ou superior a 30 dias», «não ultrapassem, por ano, 30 dias seguidos», «igual ou superior a 30 dias»), pelo que o caso de uma formação de exatamente 30 dias deve ser confirmado junto da direção ou coordenação do internato. Confirme sempre o texto consolidado em vigor e as orientações da sua CRIM antes de submeter o pedido.