EU AI Act e a Universidade: O Que Muda para Estudantes e Teses a Partir de Agosto de 2026

O EU AI Act universidades política IA estudantes Portugal 2026 deixou de ser um documento de política futura: a 2 de agosto de 2026, o Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial entra plenamente em vigor. Para quem está a escrever uma tese, a preparar-se para defesa ou a trabalhar num projeto de investigação em Portugal, este regulamento traz obrigações concretas que não podem ser ignoradas. Desde a forma como declara o uso de ferramentas de IA na sua dissertação até às restrições que as universidades terão de impor aos sistemas de vigilância em exames, as regras são novas, exigentes e imediatas.

O Regulamento n.º 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho — mais conhecido como AI Act — entrou em vigor a 1 de agosto de 2024 e estabelece um calendário faseado de aplicação. Fevereiro de 2025 marcou a proibição das práticas de IA de risco inaceitável. Agosto de 2025 trouxe as obrigações para modelos de IA de uso geral (como o GPT-5 ou o Gemini 2.5). E agosto de 2026 é a data que mais interessa a estudantes e instituições de ensino superior: é quando as obrigações de transparência do Artigo 50 e as obrigações gerais de implementação passam a ser juridicamente vinculativas para toda a cadeia de utilizadores, incluindo universidades.

Calendário do AI Act: Datas que Importam em 2026

O AI Act funciona como um regulamento por fases. Compreender o calendário é o primeiro passo para saber que obrigações já estão em vigor e quais estão prestes a entrar. A tabela seguinte resume as datas mais relevantes para o contexto académico:

A data crítica para os estudantes e académicos em Portugal é, portanto, 2 de agosto de 2026. A partir desse momento, qualquer sistema que gere conteúdo em texto, imagem, áudio ou vídeo de forma sintética — incluindo os assistentes de escrita académica que muitos usam diariamente — passa a estar sujeito às obrigações de transparência previstas no Artigo 50 do Regulamento, conforme confirmado pela Comissão Europeia na página oficial da política de IA (digital-strategy.ec.europa.eu).

O Que Muda Concretamente para Estudantes

Para um mestrando ou doutorando que usa ferramentas de IA no processo de escrita, as mudanças de agosto de 2026 têm três dimensões práticas:

1. A ferramenta que usa tem de ser transparente

Os fornecedores de sistemas de IA generativa — sejam plataformas de escrita académica, geradores de texto ou assistentes de investigação — ficam obrigados a marcar os seus outputs em formato legível por máquina, de forma que seja possível detetar que o conteúdo foi gerado artificialmente. Isto significa que, do lado dos estudantes, o uso de ferramentas que não cumpram o Artigo 50 passa a ser um risco legal e académico.

2. A sua universidade tem novos deveres de supervisão

Se a sua universidade usar sistemas de IA para qualquer processo que afete o seu percurso académico — da seleção de candidatos à correção automática de exames —, essa instituição passa a ser um deployer de sistema de alto risco. Como tal, fica obrigada a manter registos de atividade, a garantir supervisão humana e a disponibilizar mecanismos de recurso. Concretamente, os logs dos sistemas de IA de alto risco devem ser conservados por pelo menos seis meses.

3. A declaração de uso de IA na tese passa de norma institucional para enquadramento legal

Várias universidades portuguesas já exigem a declaração do uso de IA em trabalhos académicos. O AI Act não impõe diretamente ao estudante individual a obrigação de incluir essa secção na tese — essa responsabilidade recai sobre os fornecedores e as instituições. No entanto, o enquadramento legal reforça as políticas internas existentes e torna a omissão de uso significativo de IA um problema com potenciais implicações regulatórias, não apenas disciplinares.

Para saber como redigir corretamente essa secção, incluindo modelos e normas ABNT, consulte o guia como declarar o uso de IA no TCC: regras ABNT, modelos e riscos na banca 2026, que cobre os modelos aceites pelas principais instituições de língua portuguesa.

Transparência e Conteúdo Gerado por IA: Artigo 50

O Artigo 50 é a disposição do AI Act que mais afeta o dia a dia de quem usa ferramentas de IA em contexto académico. A sua lógica é simples: o utilizador final — seja um leitor, um júri ou um avaliador — tem o direito de saber quando está perante conteúdo gerado artificialmente.

As obrigações do Artigo 50 dividem-se em quatro grupos principais:

• Sistemas de chatbot: Quando um sistema de IA interage diretamente com um utilizador humano, tem de informar o utilizador de que está a comunicar com uma máquina (exceto em contextos óbvios, como assistentes de voz com função evidente).
• Conteúdo sintético (texto, imagem, áudio, vídeo): Os fornecedores de sistemas de IA generativa devem assegurar que os outputs são marcados em formato legível por máquina (machine-readable watermarking), de modo a serem detetáveis como artificialmente gerados.
• Deepfakes: Quem usa IA para criar ou manipular imagens, áudio ou vídeo de pessoas reais deve divulgar de forma clara e visível que o conteúdo foi gerado artificialmente — com exceções para fins artísticos, satíricos ou de parodia, desde que devidamente identificados.
• Conteúdo publicado com interesse público: Texto gerado por IA e publicado com intenção de informar o público sobre matérias de interesse geral deve ser identificado como tal.

A Comissão Europeia publicou, em dezembro de 2025, o primeiro rascunho do Código de Conduta sobre Marcação e Rotulagem de Conteúdo Gerado por IA, com uma segunda versão divulgada em março de 2026 e uma versão final esperada para junho de 2026 — mesmo antes de agosto. Este código é voluntário para os fornecedores, mas constitui uma presunção de conformidade com o Artigo 50.

IA de Alto Risco na Educação: O Que Está em Jogo

O Anexo III do AI Act lista as categorias de sistemas de IA classificados como alto risco. No domínio da educação e formação profissional, estão abrangidos os sistemas que:

• Determinam o acesso ou a admissão a instituições de ensino (candidaturas, triagem de dossiês);
• Avaliam o desempenho e as aprendizagens dos estudantes (correção automática, classificação);
• Detetam comportamentos proibidos em exames (vigilância digital de provas online);
• Influenciam o percurso profissional dos estudantes através de avaliações formais.

Para as universidades que usem tais sistemas, as obrigações incluem: gestão de risco documentada ao longo de todo o ciclo de vida do sistema, governação de dados com representatividade adequada dos conjuntos de treino, documentação técnica disponível para supervisores, registos de atividade conservados por pelo menos seis meses, e mecanismos de supervisão humana que permitam ao utilizador anular ou interromper o sistema.

É importante notar que as obrigações plenas para sistemas de alto risco na educação — previstas no Artigo 6.º(2) lido com o Anexo III — têm um prazo mais alargado: entram plenamente em aplicação a 2 de dezembro de 2027. Ainda assim, as universidades que já usem estes sistemas têm de estar a preparar a conformidade agora, dado que o período de adaptação está a terminar.

O impacto desta classificação pode ser visto, por exemplo, no regulamento de avaliação do Instituto Superior Técnico para 2026/2027, que exige explicitamente a declaração de uso de IA em trabalhos académicos — uma antecipação do enquadramento europeu.

Práticas de IA Proibidas em Contexto Académico

O AI Act não se limita a regular: também proíbe. Desde 2 de fevereiro de 2025, oito categorias de práticas de IA estão expressamente vedadas na União Europeia. Duas delas têm impacto direto no contexto educativo:

Reconhecimento de emoções em ambientes de ensino

Qualquer sistema de IA que infira estados emocionais de estudantes a partir de expressões faciais, tom de voz ou dados biométricos, em contexto educativo, é ilegal. Plataformas de e-learning que detetem “níveis de atenção” ou “estados de fadiga” com base em câmara ou microfone enquadram-se nesta proibição.

Sistemas de pontuação social

A avaliação de pessoas com base em comportamento social ou características pessoais, de forma generalizada e com consequências prejudiciais desproporcionadas, está proibida. Isto afeta qualquer tentativa de criar perfis académicos que combinem dados de múltiplas fontes para prever o desempenho ou comportamento do estudante sem base legítima.

Manipulação subliminar e técnicas de exploração de vulnerabilidades

Sistemas que manipulam utilizadores sem o seu conhecimento, aproveitando vulnerabilidades psicológicas, estão proibidos. No contexto educativo, isto pode incluir plataformas adaptativas que usem técnicas de persuasão não divulgadas para influenciar as escolhas curriculares dos estudantes.

O Que as Universidades Portuguesas Devem Fazer

Portugal tem um papel ativo na implementação do AI Act. Segundo o Artigo 57.º do Regulamento, cada Estado-Membro deve criar pelo menos uma sandbox regulatória de IA a nível nacional até 2 de agosto de 2026. A FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e a ANACOM são as entidades nacionais competentes em Portugal para a supervisão e aplicação do Regulamento.

Para as universidades, as prioridades imediatas são:

1. Inventário de sistemas de IA em uso — identificar quais sistemas são usados em processos de admissão, avaliação ou monitorização de estudantes;
2. Classificação de risco — determinar se algum desses sistemas é classificado como alto risco ao abrigo do Anexo III;
3. Atualização das políticas de uso de IA — definir regras claras sobre o uso de IA generativa em trabalhos académicos e exames;
4. Formação — garantir que docentes, funcionários de TI e responsáveis de contratação compreendem as suas responsabilidades específicas;
5. Mecanismos de recurso — criar canais pelos quais os estudantes possam contestar decisões tomadas com auxílio de sistemas de IA.

As universidades que já implementaram políticas robustas de integridade académica face à IA estão melhor posicionadas. A análise das políticas de IA nas principais instituições portuguesas está disponível no nosso artigo sobre o que muda nas universidades portuguesas com o EU AI Act em agosto de 2026.

Guia Prático: Declaração de IA na Tese em 2026

Mesmo que o AI Act não imponha diretamente ao estudante individual a obrigação de declarar o uso de IA na tese — essa responsabilidade formal recai sobre fornecedores e instituições —, o enquadramento legal reforça as políticas institucionais de forma inequívoca. Em termos práticos, aqui está o que deve fazer:

Antes de usar qualquer ferramenta de IA

• Verifique o regulamento da sua instituição sobre uso de IA em trabalhos académicos;
• Confirme se a ferramenta que pretende usar cumpre (ou está a preparar-se para cumprir) o Artigo 50 — nomeadamente se disponibiliza marcação de conteúdo;
• Guarde registos do que gerou e em que fase do trabalho.

Ao escrever a declaração de IA na tese

• Identifique claramente as ferramentas utilizadas (nome, versão, fornecedor);
• Descreva as tarefas em que recorreu à IA (revisão de texto, sugestão de estrutura, tradução, análise de dados);
• Indique que todo o conteúdo foi revisto e validado pelo autor;
• Não utilize a declaração para encobrir uso substancial não divulgado: a marcação automática prevista no Artigo 50 pode tornar esse tipo de omissão detetável no futuro próximo.

Durante a defesa

• Esteja preparado para o júri questionar a profundidade da sua compreensão das secções redigidas com auxílio de IA;
• Demonstre que a IA foi um instrumento e não um substituto da sua análise crítica.

Para uma análise detalhada do que o AI Act significa especificamente para as políticas de acreditação académica em Portugal, consulte também o nosso artigo sobre o plano da A3ES para 2026 e as mudanças na acreditação de mestrados e doutoramentos.

Adicionalmente, para quem investiga com dados e precisa de garantir conformidade com as normas de acesso aberto da FCT em articulação com o AI Act, o nosso guia sobre o Plano de Acesso Aberto FCT 2026 oferece orientação complementar sobre o que deve cumprir antes de depositar a tese.

Perguntas Frequentes