Plano Acesso Aberto FCT 2026: O Que a Tua Tese e Artigo Devem Cumprir
Se a tua investigação é financiada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), existe agora uma obrigação legal clara: os resultados têm de ser acessíveis em acesso aberto. A Política de Acesso Aberto a Publicações Científicas da FCT entrou em vigor a 7 de fevereiro de 2025 — e ao completar um ano de vigência em 2026, já afeta milhares de bolseiros e investigadores cujos financiamentos foram aprovados após essa data. Perceber exatamente o que tens de cumprir, como depositar e que licenças aplicar é essencial para não perderes o grau ou comprometeres a elegibilidade a financiamentos futuros.
O plano da FCT não se limita a artigos de revistas. Cobre teses de doutoramento, dissertações de mestrado, livros, capítulos e monografias. Ao mesmo tempo, Portugal integrou-se na plataforma europeia Open Research Europe (ORE) e reafirmou o RCAAP como infraestrutura nacional central. Neste guia definitivo encontras todos os requisitos, prazos, licenças aceites, e como depositar dados de investigação nos repositórios FAIR — Zenodo, Dryad e B2SHARE.
O Que é a Política de Acesso Aberto da FCT 2025/2026
A Política de Acesso Aberto a Publicações Científicas da FCT foi aprovada e publicada em fevereiro de 2025, substituindo a versão anterior de 2014. A base jurídica assenta na Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 e no Decreto-Lei n.º 63/2019, que estabelecem princípios de acesso aberto à produção científica financiada por fundos públicos em Portugal.
A data de corte é fundamental: a nova política aplica-se a qualquer financiamento FCT cujo prazo de candidatura tenha encerrado após 7 de fevereiro de 2025. Isto significa que bolseiros e investigadores com contratos, projetos ou bolsas aprovadas a partir dessa data estão obrigados a cumprir os novos requisitos. Projetos aprovados antes continuam sujeitos à política anterior, mas a FCT encoraja a adoção voluntária.
O sítio de apoio à conformidade está disponível em acessoaberto.fct.pt, onde encontras perguntas frequentes, o mecanismo de retenção de direitos e guias por tipo de publicação.
O Que Abrange: Teses, Artigos, Livros e Dados
A política tem um âmbito mais amplo do que muitos investigadores percebem. Não se limita a artigos — cobre todos os seguintes tipos de produção resultantes de financiamento FCT:
| Tipo de Publicação | Obrigação | Via Preferencial |
|---|---|---|
| Artigo em revista científica | Acesso aberto imediato ou após embargo máximo 12 meses | Via Dourada, Verde ou Transformativa |
| Tese de doutoramento | Depósito RCAAP até 60 dias após obtenção do grau | Repositório institucional + RCAAP |
| Dissertação de mestrado | Depósito RCAAP até 60 dias após obtenção do grau | Repositório institucional + RCAAP |
| Livro ou monografia | Acesso aberto, com ou sem embargo negociado com editor | Via Dourada (Open Access desde publicação) |
| Capítulo de livro | Versão aceite em repositório RCAAP | Via Verde (repositório + DOI artigo publicado) |
| Dados de investigação | FAIR principles — recomendado, não obrigatório ainda em 2026 | Zenodo, Dryad, B2SHARE ou repositório institucional |
Para teses e dissertações especificamente: quando o grau é obtido numa instituição portuguesa, cabe à própria instituição efetuar o depósito no repositório da rede RCAAP. Quando o grau é obtido no estrangeiro (por exemplo, numa cotutela), é o próprio autor que tem de promover o depósito. Mais informação sobre depósito em cotutela no nosso artigo sobre doutoramento em cotutela PT-Brasil.
Para estudantes em mobilidade Erasmus+ ou cotutela com IES italianas, as exigências de depósito e acesso aberto nos repositórios italianos seguem uma estrutura própria no âmbito das teses de laurea magistrale. O guia sobre a estrutura e template da tesi di laurea magistrale em Itália em 2026 documenta os requisitos de formatação e depósito aplicáveis nas principais universidades italianas, útil como referência comparativa para quem prepara um depósito duplo PT-IT.
RCAAP: Como Depositar a Tua Tese ou Artigo
O RCAAP — Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal é a infraestrutura nacional gerida pela FCT e operada pela FCCN. Em 2024, o RCAAP ultrapassou um milhão de documentos agregados, incluindo artigos, teses, dissertações e dados de investigação provenientes das instituições parceiras.
O modelo de depósito funciona em dois níveis:
- Repositório institucional: Cada universidade ou instituto de investigação mantém o seu próprio repositório (ex.: SIGARRA/UPorto, Fenix/ULisboa, RIA da Universidade de Aveiro, VIROSE/UMinho). O depósito faz-se diretamente nesse repositório.
- Agregação RCAAP: O RCAAP recolhe automaticamente os metadados e, nos casos aplicáveis, o texto completo dos repositórios institucionais, tornando a produção pesquisável num ponto único.
Para teses e dissertações, o processo habitual é:
- Submeter a tese definitiva ao SIGARRA/Fenix/plataforma da tua universidade após a defesa com sucesso.
- A secretaria académica ou biblioteca efetua o depósito no repositório institucional, que agrega para o RCAAP.
- Verificar no RCAAP que o teu trabalho está disponível e que o DOI (quando atribuído) está correto.
- Associar o registo ao teu ORCID via sincronização na tua conta CIÊNCIAVITAE ou diretamente no ORCID.
O prazo máximo é de 60 dias após a obtenção do grau. Para mais detalhe sobre como submeter a tua tese nos sistemas institucionais, consulta o nosso guia sobre como entregar a tese no SIGARRA, Fénix e Moodle.
Licenças Creative Commons: Qual Escolher
A FCT aceita quatro licenças Creative Commons para teses e dissertações, cada uma com implicações diferentes para o reuso do teu trabalho:
| Licença | O Que Permite | Restrições | Recomendada Para |
|---|---|---|---|
| CC-BY | Partilha, reutilização, obras derivadas, uso comercial | Apenas exige crédito ao autor | Máxima abertura, Plano S compliant |
| CC-BY-NC | Partilha, reutilização, obras derivadas | Proíbe uso comercial | Ciências sociais, humanidades |
| CC-BY-ND | Partilha e redistribuição | Proíbe obras derivadas | Quando o autor quer controlo sobre versões modificadas |
| CC-BY-NC-ND | Apenas cópia e partilha | Proíbe obras derivadas e uso comercial | Proteção máxima, menos reuso |
A FCT recomenda CC-BY como a opção de máxima abertura e a única plenamente compatível com o Plano S (cOAlition S). Se tiveres dúvidas sobre qual licença aplicar tendo em conta acordos com parceiros industriais ou editoras, contacta politica-publicacoes@fct.pt.
O mecanismo de retenção de direitos (Rights Retention Strategy — RRS) permite que, mesmo quando publicas num artigo em revista que normalmente cederia os direitos à editora, possas incluir a versão aceite em repositório RCAAP. A FCT disponibiliza uma declaração de retenção que deves inserir na submissão ao editor.
Embargo: Quando e Por Quanto Tempo
A nova política da FCT não admite embargos gerais — mas reconhece exceções específicas e documentadas:
- Embargo até 12 meses: Permitido para teses de doutoramento e dissertações de mestrado quando existe intenção de proteger uma patente junto do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou de publicar o trabalho como livro numa editora científica.
- Embargo superior a 12 meses: Requer autorização expressa da FCT, com justificação documentada.
- Acesso restrito vs. embargo: São conceitos distintos. O embargo resulta em depósito efetuado mas com acesso ao texto completo temporariamente bloqueado. O acesso restrito é uma restrição permanente — não é compatível com a política FCT salvo casos excecionais.
Para pedidos de embargo, contacta a biblioteca ou serviços de documentação da tua instituição antes de submeter a tese ao processo de defesa. O processo varia por universidade: na UPorto (via SIGARRA), os embargos são aprovados pelo Conselho Científico; na ULisboa (via Fénix) o processo é similar. Para detalhes por instituição, ver o artigo como pedir embargo de tese no RCAAP.
Dados FAIR: Zenodo, Dryad, B2SHARE
A política FCT recomenda fortemente (e em alguns programas exige) que os dados de investigação subjacentes aos resultados publicados sejam depositados em repositórios de dados e tornados FAIR — Findable, Accessible, Interoperable, Reusable. Em 2026, os principais repositórios de dados para investigadores portugueses são:
Zenodo (CERN/OpenAIRE)
O Zenodo é o repositório de dados de referência para investigação europeia, desenvolvido pelo CERN e pelo projeto OpenAIRE. Características principais:
- Gratuito até 50 GB por submissão
- DOI automático atribuído a cada depósito
- Integração direta com GitHub: cada release de código cria automaticamente um registo Zenodo com DOI
- Suporte para todos os tipos de ficheiros (dados, software, apresentações, posters)
- Preservação garantida pela CERN por pelo menos 20 anos
- Integração com ORCID para identificação do autor
Para ligar o teu repositório GitHub ao Zenodo: acede a zenodo.org/account/settings/github, ativa o repositório pretendido e cria uma release no GitHub — o Zenodo arquiva automaticamente e atribui um DOI citável.
Dryad
O Dryad é um repositório de dados curado, gerido pela California Digital Library. Especialmente adequado para dados de ciências da vida, medicina e ciências naturais. Características:
- Curadoria especializada de todos os datasets (1-2 semanas)
- Custo: USD 150 por dataset para investigadores sem filiação a instituição parceira
- DOI atribuído e todos os dados publicados sob licença CC0
- Aceite por revistas Nature, Science, PLOS e outras de alto impacto
B2SHARE (EUDAT)
O B2SHARE é desenvolvido pela infraestrutura europeia EUDAT e é especialmente relevante para projetos financiados pelo Horizonte Europa. Gratuito para comunidades científicas registadas, com DOI e preservação a longo prazo.
Repositórios Institucionais de Dados
Algumas universidades portuguesas têm repositórios de dados próprios integrados no RCAAP. Por exemplo, a Universidade de Aveiro disponibiliza o DUnAs — Repositório de Dados de Investigação. Verifica se a tua instituição tem solução equivalente antes de escolher um repositório externo.
Open Research Europe (ORE) e a FCT
Em 2025, a FCT assinou uma declaração de intenções para integrar a Open Research Europe (ORE) — a plataforma europeia de publicação em acesso aberto lançada pela Comissão Europeia em 2021. Os principais termos do acordo:
- A partir de 2026 e por um período de cinco anos, todos os autores portugueses afiliados em instituições participantes poderão publicar em acesso aberto imediato e sem custos de APC (Article Processing Charges).
- A elegibilidade, anteriormente limitada a autores financiados pela UE, está agora alargada a investigadores de países do consórcio.
- A plataforma segue um modelo Publish-Review-Curate (PRC): artigos são publicados primeiro, depois sujeitos a revisão por pares aberta, com relatórios de revisão tornados públicos.
Isto representa uma alternativa gratuita às APCs cobradas por revistas híbridas ou em acesso aberto dourado — particularmente relevante para investigadores em início de carreira e bolseiros FCT que não têm orçamento disponível para pagar APCs que podem atingir os €2.000-€4.000 por artigo.
Compatibilidade com o Plano S
O Plano S (cOAlition S) é a iniciativa de um consórcio de agências de financiamento europeias (da qual a FCT é signatária) que exige que toda a investigação financiada seja publicada em revistas ou plataformas de acesso aberto plenamente conformes. A nova política FCT 2025 está alinhada com o Plano S:
- Via Dourada: Publicação em revista totalmente de acesso aberto — cumpre o Plano S. O DOAJ (Directory of Open Access Journals) lista as revistas elegíveis.
- Via Verde: Depósito da versão aceite em repositório RCAAP, sem embargo — cumpre para artigos onde o editor aceite o RRS.
- Via Transformativa: Publicação em revistas com acordos transformativos negociados pela FCT/b-on — cumpre durante o período de transição.
A licença CC-BY é a única plenamente compatível com o Plano S para efeito de via dourada. As licenças CC-BY-NC ou CC-BY-ND podem cumprir em via verde mas têm restrições de reuso que alguns financiadores europeus não aceitam. Para investigadores em cotutela com universidades italianas, o alinhamento da política open science italiana com o Plano S tem progressos significativos em 2026 — o guia sobre a open science em Itália em 2026 e o impacto do Plan S nos ateneus italianos documenta os desenvolvimentos do MUR e das universidades italianas, útil para calibrar a estratégia de publicação em programas de cotutela PT-IT.
ORCID, DOI e Identificadores Permanentes
A política FCT exige que os depósitos estejam associados a identificadores persistentes. Na prática:
- ORCID: Cada investigador deve ter um ORCID iD e associá-lo à sua conta CIÊNCIAVITAE para sincronização automática via PTCRISync. Entre 2020 e 2024, a proporção de investigadores portugueses com ORCID subiu para cerca de 80%, tornando Portugal um dos países mais avançados do mundo na adoção deste identificador.
- DOI: Os artigos publicados em revista têm DOI atribuído pela editora. Para teses depositadas no RCAAP, a atribuição de DOI depende da política da instituição e do repositório. No Zenodo, todos os depósitos recebem DOI automático.
- Handle/PURL: O RCAAP atribui um handle persistente a cada registo, garantindo que o URL não muda ao longo do tempo.
Para saber mais sobre como o ORCID, Ciência Vitae e Lattes interagem, consulta o nosso artigo sobre RCAAP: guia completo dos repositórios científicos de Portugal.
ConfOA 2026: Ciência Aberta em Faro
A 17.ª Conferência Lusófona de Ciência Aberta (ConfOA 2026) realiza-se na Universidade do Algarve, em Faro, de 6 a 9 de outubro de 2026. É o maior fórum lusófono dedicado às práticas, políticas e desafios da ciência aberta.
O tema central de 2026 é “Ciência Aberta na Era da Inteligência Artificial” — relevante para mestrandos e doutorandos que usam ferramentas de IA na investigação. As áreas temáticas incluem:
- Acesso aberto a publicações científicas e dados
- Ciência aberta e inteligência artificial
- Gestão de informação em ciência e tecnologia
- Políticas institucionais de ciência aberta
- Repositórios e infraestruturas de dados
- Métricas alternativas (altmetrics) e avaliação de impacto
- Citação de software e preservação digital
A ConfOA aceita comunicações, pecha kuchas e posters de estudantes de mestrado e doutoramento. A partir de 2026, os trabalhos aprovados serão publicados na Revista de Ciência Aberta (ReCAL) e depositados na comunidade ConfOA no Zenodo. Para detalhes de submissão e inscrição, consulta confoa.rcaap.pt/2026.
Checklist de Conformidade FCT Acesso Aberto 2026
Usa esta lista de verificação para garantir que cumpres todos os requisitos da Política de Acesso Aberto da FCT:
- ☐ Verifica se o teu financiamento FCT tem prazo de candidatura após 7/2/2025 (se sim, és abrangido pela nova política)
- ☐ Identifica o tipo de publicação: artigo, tese, livro, capítulo ou dados
- ☐ Escolhe a via de acesso aberto adequada: Dourada, Verde ou Transformativa
- ☐ Seleciona a licença Creative Commons — recomendada CC-BY para máxima abertura
- ☐ Deposita no repositório institucional (SIGARRA/Fénix/RIA/etc.) no prazo de 60 dias após obtenção do grau ou publicação
- ☐ Confirma que o registo é visível no RCAAP (rcaap.pt)
- ☐ Associa o registo ao teu ORCID via CIÊNCIAVITAE ou diretamente no portal ORCID
- ☐ Para dados de investigação: deposita no Zenodo, Dryad ou repositório institucional e regista o DOI na publicação
- ☐ Se necessitas embargo: documenta a justificação e solicita autorização à tua instituição antes da defesa
- ☐ Para artigos em revistas com APC: verifica se a tua instituição tem acordo transformativo via b-on ou considera a plataforma ORE (disponível em 2026)
Perguntas Frequentes sobre Acesso Aberto FCT 2026
A política FCT aplica-se à minha dissertação de mestrado?
Sim, desde que o teu mestrado seja financiado por bolsa FCT (ex.: bolsas de investigação ao abrigo de projetos FCT) cujo prazo de candidatura encerrou após 7 de fevereiro de 2025. Mestrandos sem financiamento FCT não são diretamente abrangidos pela política, mas a tua universidade pode ter política própria de depósito no RCAAP. Verifica com a biblioteca da tua instituição.
Posso publicar em acesso aberto sem pagar APC?
Sim, através de três caminhos sem custo direto: (1) Via Verde — depositar a versão aceite no RCAAP sem embargo; (2) Revistas diamante (acesso aberto sem cobrar APC ao autor, ex.: muitas revistas SciELO Portugal); (3) Acordos transformativos b-on — a FCT negociou acordos com várias editoras (Springer, Elsevier, Wiley) que permitem publicação em acesso aberto sem custo adicional para autores em instituições portuguesas. A partir de 2026, a plataforma Open Research Europe é outra opção gratuita.
O que acontece se não cumprir a política de acesso aberto da FCT?
O incumprimento pode afetar a elegibilidade a futuros financiamentos FCT e a avaliação de relatórios de projeto. Para teses e dissertações, o não depósito no prazo de 60 dias pode ser comunicado à FCT pela instituição. A FCT tem mecanismos de monitorização da conformidade via RCAAP. Em caso de dificuldades ou situações excecionais, contacta politica-publicacoes@fct.pt antes de incumprires o prazo.
A tese depositada no RCAAP fica disponível para qualquer pessoa descarregar?
Sim, esse é o objetivo do acesso aberto. Qualquer pessoa pode aceder, ler e descarregar a tese gratuitamente, desde que o acesso não esteja em período de embargo. A licença Creative Commons que aplicares determina o que os leitores podem fazer além de ler: com CC-BY podem usar o conteúdo em outros trabalhos com crédito; com CC-BY-NC-ND apenas podem partilhar sem modificar nem usar comercialmente.
Os dados da minha tese também têm de ser em acesso aberto?
A FCT recomenda fortemente mas ainda não obriga ao depósito de dados de investigação em repositórios abertos como condição geral. No entanto, alguns programas específicos (ex.: Horizonte Europa, onde a FCT é co-financiadora) exigem um Plano de Gestão de Dados (DMP) e depósito de dados FAIR. Além disso, revistas de alto impacto (Nature, Science, PLOS) exigem cada vez mais que os dados estejam disponíveis em repositórios como o Zenodo. A tendência para 2027-2028 é de obrigatoriedade crescente — é boa prática começar já.
O que é o mecanismo de retenção de direitos (RRS) da FCT?
O Rights Retention Strategy (RRS) é uma declaração que incluis na submissão de um artigo a uma revista, informando o editor que, independentemente da cessão de direitos exigida, o autor retém o direito de depositar a versão aceite (manuscrito após revisão por pares, mas antes da formatação final da editora) num repositório de acesso aberto. A FCT disponibiliza um texto de declaração padrão em acessoaberto.fct.pt. Mesmo que o editor conteste, a FCT considera que o autor cumpre a sua obrigação ao depositar a versão aceite no RCAAP.
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Fontes e Leituras Complementares
- FCT — Acesso Aberto a Publicações Científicas
- FCT FAQ — Teses: Depósitos e Licenças
- Blog RCAAP — Nova Política de Acesso Aberto FCT
- RCAAP — Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal
- FCCN — 5 Benefícios da Nova Política de Acesso Aberto
- FCT — Integração na Open Research Europe (ORE)
- Zenodo — Research. Shared.
- Dryad — Repositório de Dados Curado
- ConfOA 2026 — 17.ª Conferência Lusófona de Ciência Aberta
- cOAlition S — Plano S