Contratos Públicos como Fonte de Dados da Tese: Guia do Portal BASE (2026)

Precisa de dados reais para a dissertação em Gestão, Economia, Administração Pública ou Contabilidade, mas não tem orçamento para bases comerciais nem tempo para montar um inquérito com centenas de respostas. Há uma fonte pública, gratuita, com cobertura nacional e muito pouco usada em teses portuguesas: o registo dos contratos públicos.

O Portal BASE centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e nas regiões autónomas. Para quem investiga despesa pública, comportamento de compradores públicos, concentração de fornecedores, prazos de execução ou derrapagens de custo, é um conjunto de microdados administrativos já recolhidos, já normalizados e disponíveis sem pedido de autorização.

Porque é uma boa fonte para uma tese

Dados administrativos têm três vantagens sobre a recolha primária num trabalho com prazo de mestrado. Não dependem de taxa de resposta — não há o risco de terminar com 34 questionários preenchidos e uma amostra indefensável. Não exigem consentimento informado dos titulares, por se tratar de informação sobre pessoas coletivas e sobre atos administrativos públicos. E cobrem o universo em vez de uma amostra, o que permite análises censitárias em vez de inferenciais.

Têm também uma desvantagem que deve conhecer antes de decidir: são dados recolhidos para efeitos de transparência administrativa, não para investigação. Os campos existem porque a lei obriga à sua publicação, não porque respondem à sua pergunta. Cabe-lhe a si construir a ponte entre o que está registado e o conceito que quer medir — e é essa ponte que o capítulo metodológico tem de justificar.

Os nove tipos de pesquisa disponíveis

O primeiro passo, no ecrã de pesquisa, é escolher o tipo de pesquisa. Esta escolha não é um filtro: define que universo de registos vai consultar. As opções disponíveis são:

• Contratos — os contratos celebrados. É o ponto de partida da maioria das teses.
• Anúncios DR — os anúncios de procedimento publicados no Diário da República. Servem para estudar a fase anterior à adjudicação.
• Entidades — as entidades registadas, adjudicantes e adjudicatárias.
• Modificações contratuais — as alterações posteriores à celebração. Universo essencial para quem estuda derrapagens.
• Bens móveis — registos relativos a aquisição e locação de bens móveis.
• Não celebrações de contrato — procedimentos que não resultaram em contrato. Frequentemente esquecido e analiticamente muito rico, porque documenta o insucesso.
• Impugnações — contencioso relativo aos procedimentos.
• Consultas preliminares — consultas ao mercado prévias ao procedimento.
• Medidas especiais — contratação ao abrigo de regimes excecionais.

Estes universos não são intercambiáveis. Uma tese sobre «aumento de custos em obras públicas» que pesquise apenas em Contratos perde exatamente aquilo que quer medir, porque os acréscimos estão registados em Modificações contratuais. Este é o erro de desenho mais frequente com esta fonte.

Como delimitar a amostra: os filtros que interessam

Os critérios de seleção da amostra devem ser escritos na metodologia exatamente com os nomes dos campos da base, para que a pesquisa possa ser repetida. Os filtros disponíveis mais úteis são:

• Objeto do contrato — texto livre. Sujeito ao problema do sinónimo, pelo que raramente deve ser o único critério.
• Entidade adjudicante — quem compra. Permite recortes por município, hospital, universidade ou ministério.
• Entidade adjudicatária — quem vende. Base para estudos de concentração de mercado.
• Tipo de procedimento — inclui, entre outros, Ajuste Direto (regime geral e simplificado), Consulta Prévia, Concurso público, Concurso limitado por prévia qualificação, Procedimento de negociação, Diálogo concorrencial, contratação ao abrigo de acordo-quadro e Parceria para a inovação.
• Tipo de contrato — Aquisição de bens móveis, Aquisição de serviços, Empreitadas de obras públicas, Concessão de obras públicas, Concessão de serviços públicos, Locação de bens móveis, entre outros.
• CPV — o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, a classificação europeia do objeto. É o filtro mais defensável de todos, porque é um código normalizado e não uma expressão que cada comprador redige à sua maneira.
• Datas — data do contrato, data da publicação e data do fecho, que são três momentos distintos.
• Preços — preço contratual e preço total efetivo.
• Local de execução — país, distrito e concelho, o que permite análises regionais.
• Prazo de execução e critérios ambientais — úteis para teses sobre contratação pública sustentável.

Existe ainda um filtro de medidas especiais, que identifica contratação ao abrigo de regimes excecionais, com tipologias associadas a artigos concretos da Lei n.º 30/2021 — projetos financiados por fundos europeus, habitação e descentralização, tecnologias de informação, setor da saúde e apoio social, gestão integrada de fogos rurais, bens agroalimentares — e ao Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022. Para uma tese sobre execução do PRR ou sobre o uso de regimes excecionais, este filtro isola diretamente o universo relevante.

Recomenda-se combinar sempre pelo menos um filtro normalizado (CPV ou tipo de procedimento) com um intervalo de datas explícito, e registar a data em que fez a consulta. Tal como noutras bases públicas, o conteúdo é atualizado de forma contínua, pelo que uma pesquisa repetida meses depois devolverá números diferentes. O mesmo princípio de registo sistemático que descrevemos no guia sobre como pesquisar jurisprudência no DGSI aplica-se aqui sem alterações.

A armadilha do preço: contratual vs. total efetivo

Se retiver apenas uma ideia deste artigo, que seja esta. A base disponibiliza dois campos de preço distintos e a escolha entre eles determina o que a sua tese está efetivamente a medir:

• Preço contratual — o valor pelo qual o contrato foi celebrado. Responde a «quanto foi adjudicado».
• Preço total efetivo — o valor final, refletindo o que o contrato acabou por custar. Responde a «quanto foi gasto».

Uma dissertação sobre eficiência da despesa pública que compare apenas preços contratuais está, na prática, a comparar intenções e não resultados. Inversamente, uma análise que use o preço total efetivo num conjunto de contratos ainda em execução compara valores finais com valores provisórios, o que enviesa sistematicamente a amostra em desfavor dos contratos mais recentes.

A prática defensável é declarar explicitamente qual dos campos usou e porquê, e — quando a pergunta é sobre desvios de custo — usar ambos, tratando a diferença entre eles como a variável de interesse. Nesse caso, o universo Modificações contratuais passa a ser parte obrigatória do desenho.

Cinco perguntas de investigação que estes dados suportam

1. Concentração de fornecedores. Que proporção do valor adjudicado por um município se concentra nos cinco maiores adjudicatários, e como evoluiu ao longo de um período?
2. Recurso ao ajuste direto. Que peso têm os procedimentos por ajuste direto no total contratado por tipo de entidade, e que fatores se associam a esse peso?
3. Desvios entre valor adjudicado e valor final. Em empreitadas de obras públicas, qual a magnitude típica da diferença entre preço contratual e preço total efetivo?
4. Contratação pública ecológica. Com que frequência são aplicados critérios ambientais, e em que tipos de contrato?
5. Procedimentos sem contrato. Que características distinguem os procedimentos que não chegam a resultar em contrato — uma pergunta que o universo Não celebrações de contrato permite atacar diretamente e que quase ninguém explora.

Qualquer destas perguntas é operacionalizável com dados já existentes, o que retira do caminho crítico da tese a fase mais imprevisível: a recolha. Para enquadrar teoricamente estes dados num trabalho de Gestão ou Economia, o nosso guia sobre teses em Gestão e Economia com modelos, dados e quadros aborda a articulação entre fonte de dados e modelo analítico.

Limites da fonte que deve declarar

Nenhum destes limites desqualifica a fonte — desqualificam apenas o seu uso acrítico. Um capítulo de metodologia que os enuncie e explique como foram tratados transmite ao júri exatamente o sinal pretendido: o de que percebeu os dados com que trabalhou. Se está a combinar esta base com outras fontes oficiais, o nosso diretório de fontes de dados abertos para dados secundários reúne os catálogos nacionais e europeus mais usados, e o guia sobre análise documental com fontes primárias e secundárias ajuda a enquadrar o estatuto de cada documento.

Perguntas frequentes