Como Pedir Embargo de Tese no RCAAP: Procedimento Completo 2026
Concluíste a tua dissertação ou tese de doutoramento e, antes de a depositares no repositório institucional, descobriste que podes precisar de proteger temporariamente o acesso ao texto integral — seja por uma patente em processo de registo, por uma publicação em journal exclusivo que exige embargo prévio, ou por dados sensíveis que ainda não podem ser tornados públicos. O embargo de tese no RCAAP é o mecanismo legal que permite fazer exatamente isso: depositar a tese no repositório, tornando os metadados visíveis publicamente, mas protegendo o acesso ao ficheiro completo por um período determinado.
Em 2026, com a Política de Acesso Aberto da FCT (em vigor desde fevereiro de 2025) a exigir depósito obrigatório de teses resultantes de financiamento FCT, e com o regulamento de avaliação 2026/2027 do IST a incluir declaração obrigatória de IA, compreender o regime de embargo tornou-se essencial para qualquer mestrando ou doutorando em Portugal. Este guia percorre cada passo do processo, desde a justificação legal até ao levantamento automático do embargo.
Embargo vs. Acesso Restrito: qual a diferença?
A confusão entre embargo e acesso restrito é um dos erros mais frequentes na submissão de teses. O repositório RCAAP define quatro tipos de acesso:
| Tipo de acesso | Metadados visíveis? | Ficheiro acessível? | Quem pode ver? |
|---|---|---|---|
| Acesso Aberto | Sim | Sim — imediatamente | Qualquer utilizador mundial |
| Embargado | Sim | Não — até data definida | Ninguém (até o embargo expirar) |
| Acesso Restrito | Sim | Sim — para grupo limitado | Utilizadores institucionais ou selecionados |
| Fechado | Sim (só metadados) | Não — indefinidamente | Ninguém |
A diferença prática mais importante: o embargo é temporário — tem uma data de levantamento definida no momento do depósito. O acesso restrito é permanente (salvo decisão posterior) e limita o acesso a um grupo específico (ex.: comunidade universitária). O acesso fechado é o mais raro e requer justificação excepcional.
No RCAAP, o depósito embargado é agora automatizado — o sistema regista a data de levantamento e abre o acesso automaticamente nessa data, sem intervenção manual. O acesso restrito ainda requer processo manual em muitas IES.
Justificações válidas para pedir embargo
As IES portuguesas reconhecem um conjunto definido de justificações legítimas para embargo. Apresentar uma justificação fora deste elenco pode resultar na rejeição do pedido pelo Conselho Científico.
Justificações geralmente aceites
-
Proteção de patente ou modelo de utilidade (INPI Portugal / EPO / USPTO)
A divulgação do texto integral antes do registo de patente pode comprometer a novidade do invento. O embargo é solicitado pelo período necessário ao registo — geralmente 12 a 18 meses. -
Publicação em journal ou editora com embargo contratual
Alguns publishers (Elsevier, Springer, Wiley, etc.) impõem embargo de 6 a 24 meses para publicação em repositórios de acesso aberto após publicação no journal. Se a tese contém capítulos já publicados ou aceites, este clausulado pode aplicar-se. -
Dados sensíveis de terceiros (RGPD/LGPD)
Teses com dados pessoais de participantes humanos (entrevistas, questionários com dados identificáveis, dados clínicos) podem requerer embargo até à anonimização completa dos dados ou por decisão da Comissão de Ética. -
Propriedade intelectual industrial de entidade parceira
Quando a tese resulta de projeto financiado por empresa ou parceiro industrial, o contrato pode incluir cláusula de confidencialidade com prazo definido. -
Pedido de registo de software (DL 63/85 + Lei do Software)
Código desenvolvido na tese que será submetido ao INPI para registo ou que faz parte de um spin-off em formação.
Prazos típicos de embargo por IES
Os prazos máximos de embargo variam por instituição. A tabela seguinte resume os prazos mais comuns, com base nos regulamentos vigentes:
| IES | Sistema de submissão | Prazo máximo típico | Casos especiais |
|---|---|---|---|
| Universidade do Porto | SIGARRA | 12–24 meses | Patente: 24 meses (renovável) |
| Universidade de Lisboa / IST | Fenix | 12–24 meses | Mediante decisão do Conselho Científico |
| Universidade de Coimbra | INFORESTUDANTE | 12 meses (standard) | Até 24 meses com justificação reforçada |
| Universidade NOVA de Lisboa | RUN (Repositório NOVA) | 12–24 meses | Casos de PI industrial: até 5 anos (decisão do Conselho) |
| Outras IES (ISCTE, Aveiro, Minho, etc.) | Repositórios próprios | 6–24 meses | Consultar regulamento específico |
Os prazos são definidos nos regulamentos dos ciclos de estudos e/ou nos regulamentos de depósito de teses de cada IES. Consulta sempre o serviço de documentação ou a secretaria do teu programa para confirmar o prazo máximo aplicável ao teu caso.
Passo 1 — Decidir se precisas de embargo
Antes de iniciar o processo, responde a estas perguntas:
- A tua tese contém tecnologia ou processo que vais patentear? → Embargo por proteção de patente
- Tens capítulos já publicados ou aceites em journals com políticas de embargo? → Verifica a política de acesso aberto do publisher em SHERPA/RoMEO
- A tua tese usa dados pessoais identificáveis de participantes? → Consulta a Comissão de Ética da tua IES
- Há contrato de confidencialidade com empresa parceira? → Revê o clausulado e o prazo de confidencialidade
Se a resposta a todas as perguntas for “não”, o depósito em acesso aberto imediato é o mais adequado — e o que a Política FCT de Acesso Aberto (fevereiro 2025) exige para teses financiadas pela FCT.
Passo 2 — Obter parecer do orientador
Contacta o teu orientador por escrito (email com confirmação de leitura) com:
- A justificação do pedido de embargo (ex.: “o Capítulo 3 contém dados de um pedido de patente submetido ao INPI em [data]”)
- O prazo de embargo pretendido
- Pedido de parecer favorável para apresentar ao Conselho Científico
Muitas IES exigem que o parecer do orientador seja formalizado num documento próprio (formulário da IES) assinado. Verifica com a secretaria do teu programa se existe template obrigatório.
Passo 3 — Despacho do Conselho Científico
O Conselho Científico (ou órgão equivalente — Conselho de Departamento, Direção do Programa, etc., conforme a IES) é o órgão decisório para a aprovação do embargo. O processo típico:
- Submetes ao secretariado do Conselho Científico: (a) requerimento formal de embargo; (b) parecer do orientador; (c) documentação de suporte (ex.: comprovativo de submissão de patente ao INPI, clausulado de confidencialidade, política de embargo do publisher)
- O Conselho aprecia o pedido — geralmente em reunião mensal
- O despacho favorável autoriza o embargo por um prazo específico
- Recebes cópia do despacho para anexar à submissão da tese no sistema informático
Passo 4 — Submeter no SIGARRA, Fenix ou Inforestudante
O procedimento técnico difere por sistema, mas a lógica é a mesma:
UPorto — SIGARRA
- Acede ao SIGARRA com o teu login de estudante
- Navega para Projetos, Dissertações e Teses → Submissão da Tese Final
- Faz upload do ficheiro PDF da tese
- No campo “Tipo de Acesso”, seleciona “Embargado”
- Define a Data de Levantamento do Embargo (ex.: 24 meses após a data de defesa)
- Faz upload do despacho do Conselho Científico e do parecer do orientador
- Confirma e submete — recebes email de confirmação com número de depósito
ULisboa / IST — Fenix
- Acede ao Fenix/FénixEdu com credenciais IST
- Navega para Tese → Submissão
- Seleciona o tipo de acesso “Embargo” e preenche o campo de data de levantamento
- Anexa documentação de suporte (despacho + parecer)
- Submete e aguarda confirmação da secretaria académica
UCoimbra — Inforestudante / DSpace UC
- Acede ao Inforestudante (estudante.uc.pt)
- Localiza o processo académico da tese
- Na etapa de submissão do ficheiro, escolhe “Acesso Embargado”
- Preenche a data de expiração do embargo
- Anexa autorização do Conselho Científico
Após a submissão no sistema da IES, o registo é propagado automaticamente para o repositório institucional (RepositóriUM, RitUM, Estudo Geral, etc.) e dali para o RCAAP, geralmente nas 24-72 horas seguintes.
Passo 5 — Verificar o depósito no RCAAP
Após 2 a 3 dias úteis da submissão, podes verificar o teu registo em rcaap.pt:
- Pesquisa pelo título ou pelo teu nome no motor de busca do RCAAP
- Verifica que os metadados estão corretos: título, autor, orientador, data de defesa, instituição, palavras-chave, resumo
- Confirma que o campo “Acesso” aparece como “Embargado até [data]” e não como “Acesso Aberto” nem “Fechado”
- Se encontrares erros nos metadados, contacta o serviço de documentação da tua IES (não o RCAAP diretamente — o RCAAP agrega os repositórios institucionais)
Levantamento do embargo: automático ou manual?
Na arquitetura atual do RCAAP (2026), o levantamento do embargo é automático: a data de levantamento é registada no metadata do repositório institucional e, quando essa data é atingida, o sistema muda automaticamente o tipo de acesso para “Acesso Aberto” — sem qualquer intervenção manual do estudante ou da IES.
No entanto, em algumas IES mais antigas ou com sistemas menos integrados, o levantamento pode requerer um passo manual da biblioteca. Verifica este ponto com o serviço de documentação da tua IES no momento do depósito — pergunta especificamente: “O levantamento do embargo é automático no vosso repositório ou preciso de contactar a biblioteca quando a data chegar?”
No contexto comparado, é também interessante notar que os sistemas italianos têm regras próprias sobre a validade e os prazos das teses — nomeadamente as questões sobre a validade jurídica da tese italiana e os prazos de recurso em Itália em 2026, que espelham a mesma preocupação de clareza temporal que o regime de embargo português procura garantir.
Posso levantar o embargo antes do prazo?
Sim. Se a patente for registada antes do prazo previsto, ou se o publisher der autorização antecipada, podes solicitar ao serviço de documentação da tua IES que antecipe o levantamento do embargo. Geralmente basta enviar um email com a documentação comprovativa.
Posso prorrogar o embargo?
Em princípio sim, mas requer novo despacho do Conselho Científico com nova justificação. A prorrogação não é automática e nem todas as IES a concedem. Está sujeita a avaliação caso-a-caso.
Embargo e a Política de Acesso Aberto FCT 2025
A Política de Acesso Aberto da FCT, publicada em 7 de fevereiro de 2025, torna obrigatório o depósito em acesso aberto de teses e dissertações financiadas pela FCT cujo prazo de entrega se encerrou após essa data. Isto levanta uma questão legítima: posso pedir embargo se tenho bolsa FCT?
A resposta é sim, com condicionantes:
- O embargo é compatível com a Política FCT desde que a tese seja depositada no RCAAP/repositório institucional — o embargo apenas adia o acesso ao ficheiro, não o depósito em si
- Os prazos de embargo devem ser os mínimos necessários e justificados — a FCT não fixa um prazo máximo, mas respeita o enquadramento dos publishers (SHERPA/RoMEO) e das normas de proteção de PI
- Para embargos por motivo de patente em teses FCT, é fortemente recomendado informar a FCT da situação para que o registo na base de dados FCT reflita o embargo e os seus motivos
Para mais detalhes sobre a Política de Acesso Aberto FCT e os seus requisitos completos, consulta o nosso guia: Plano Acesso Aberto FCT 2026: O Que Tese e Artigo Devem Cumprir.
Template de justificação de embargo (para download)
O template abaixo pode ser utilizado como base para o requerimento formal de embargo a apresentar ao Conselho Científico. Adapta conforme o regulamento e o template oficial da tua IES.
Inclui: Identificação do candidato | Título e data de defesa | Tipo de acesso solicitado | Justificação legal detalhada (por motivo: patente/publisher/dados sensíveis/PI industrial) | Prazo de embargo pretendido | Lista de documentos anexos | Assinatura do candidato + parecer do orientador
Perguntas frequentes (FAQ)
O embargo impede que o júri de defesa tenha acesso à tese?
Não. O embargo é solicitado após a defesa, no momento do depósito no repositório. Os membros do júri recebem a tese pelos canais normais (email ou entrega direta) antes da defesa, independentemente do embargo. O embargo aplica-se apenas ao acesso público através do RCAAP e do repositório institucional.
Posso partilhar a tese com colegas durante o período de embargo?
Sim. O embargo restringe o acesso público através do repositório, mas não te impede de partilhares o ficheiro diretamente com pessoas específicas (co-investigadores, colegas, revisores). Em qualquer caso, se o motivo do embargo for proteção de patente ou confidencialidade contratual, deves ter cuidado com a circulação do texto — o embargo no repositório não substitui as obrigações contratuais de confidencialidade.
O que acontece se não depositar a tese no RCAAP?
Para a maioria das IES portuguesas, o depósito no repositório institucional (que alimenta o RCAAP) é condição obrigatória para a emissão do diploma. A não entrega pode atrasar ou bloquear a obtenção do grau. Para bolseiros FCT, o incumprimento da Política de Acesso Aberto pode ter consequências nas candidaturas futuras à FCT.
O embargo protege o conteúdo da tese de ser indexado pelo Google Scholar?
Os metadados (título, autor, resumo, palavras-chave) ficam visíveis publicamente no RCAAP e podem ser indexados pelo Google Scholar, mesmo durante o embargo. O que fica inacessível é o ficheiro PDF completo. O resumo da tese é, por isso, visível ao público durante o período de embargo.
Posso pedir embargo numa tese de mestrado ou apenas no doutoramento?
O regime de embargo aplica-se tanto a dissertações de mestrado como a teses de doutoramento. O procedimento é o mesmo, embora o órgão decisório possa ser diferente (ex.: Conselho de Departamento em vez de Conselho Científico, nalgumas IES, para dissertações de mestrado). Verifica o regulamento específico do teu ciclo de estudos.
O Tesify pode ajudar na preparação dos documentos para o pedido de embargo?
Sim. O Tesify pode ajudar-te a redigir o requerimento formal de embargo, a justificação legal adaptada ao teu caso específico, e o parecer do orientador — garantindo linguagem académica adequada e conformidade com os formalismos esperados pelo Conselho Científico da tua IES.
Precisa de apoio na redação da tua tese ou dissertação?
O Tesify ajuda-te a estruturar, redigir e formatar a tua tese conforme as normas da tua IES — NP 405, ABNT ou APA 7 — com integração direta para depósito no RCAAP.