O Código da Minha Tese é Meu? Propriedade Intelectual e GitHub em Portugal 2026
Escreveu centenas de linhas de código Python, R, ou C++ para a sua tese de doutoramento ou mestrado. Desenvolveu um modelo de machine learning, um simulador numérico, ou um pipeline de análise de dados que pode ter aplicação real fora da academia. Agora a questão inevitável surge: este código pertence-me ou à universidade? Posso publicá-lo no GitHub antes da defesa? O meu orientador pode reivindicar co-autoria?
Em Portugal, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei 63/85 e atualizações) oferece proteção automática ao criador — mas os detalhes práticos, especialmente em contexto de financiamento externo e regulamentos de propriedade intelectual das IES, criam nuances importantes que todo doutorando deve conhecer antes de publicar uma linha de código.
1. O direito de autor em Portugal: o código nasce protegido
O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei 63/85 e com várias atualizações subsequentes, protege as obras literárias e artísticas — categoria que engloba explicitamente os programas de computador (software) desde a transposição da Diretiva 91/250/CEE.
O princípio fundamental é que o direito de autor nasce com a criação: não é necessário qualquer registo, depósito ou formalidade para que a proteção exista. Quando você escreve o primeiro commit do seu código, esse código já está protegido.
O que protege o direito de autor no código?
O direito de autor protege a expressão criativa — a forma como o código foi escrito, a estrutura específica, os comentários, a organização dos ficheiros. Não protege os algoritmos em si (que podem ser protegidos por patente, se patenteáveis), nem as ideias matemáticas subjacentes, nem as funcionalidades.
Dois programas que implementam o mesmo algoritmo de forma independente têm proteção de direito de autor independente — cada um protege a sua expressão, não a ideia partilhada.
Duração da proteção
Para obras individuais, o direito de autor dura a vida do autor mais 70 anos. Para obras de programa de computador criadas por entidades coletivas, a duração pode ser diferente. Na prática, para código de tese, a duração é essencialmente ilimitada no horizonte relevante.
2. Quando a universidade pode ter direitos sobre o código?
A regra geral é que os direitos pertencem ao criador. Contudo, há situações em que a IES pode ter direitos sobre o código da sua tese:
Financiamento externo com cláusulas de PI
Se a sua investigação é financiada por um projeto FCT, Horizon Europe (H2020/HEU) ou por uma empresa parceira, o contrato de consórcio ou o acordo de colaboração pode estabelecer que os resultados de PI (incluindo software) pertencem total ou parcialmente ao projeto/financiador. Leia o contrato antes de assumir que o código é só seu.
Nos projetos Horizon Europe, a regra de base é que cada participante é titular dos resultados que gera — mas há obrigações de acesso (grant agreements preveem access rights para outros participantes) e possíveis obrigações de licenciamento.
Código desenvolvido nas instalações ou com recursos da instituição
Em Portugal, a mera utilização de computadores da universidade não cria automaticamente direitos para a instituição — ao contrário do que acontece em relações laborais. O doutorando não tem um contrato de trabalho com a universidade (salvo casos de bolsa com contrato ou de investigador contratado). Portanto, usar o laboratório ou o cluster computacional da instituição não cria, por si só, co-titularidade da IES sobre o código.
Regulamentos internos de PI das IES
Algumas IES, como o IST, têm regulamentos de propriedade intelectual próprios. Estes regulamentos podem criar condições específicas de co-titularidade ou de notificação obrigatória. Veja a secção dedicada ao regulamento do IST abaixo.
3. O orientador pode reclamar co-autoria?
Esta é uma das questões mais sensíveis e frequentes. A resposta baseia-se no princípio da contribuição criativa efetiva:
| Tipo de contribuição do orientador | Constitui co-autoria? |
|---|---|
| Sugeriu o problema/tema de investigação | Não — a ideia não é protegida |
| Sugeriu um algoritmo ou abordagem teórica | Não — o algoritmo/ideia não é protegido por direito de autor |
| Escreveu secções do código (commits identificáveis) | Sim — há co-autoria proporcional |
| Fez code review e sugeriu melhorias de implementação específicas | Possivelmente — depende da especificidade e criatividade das sugestões |
| Supervisionou e avaliou o trabalho sem escrever código | Não |
O histórico de commits do Git é uma evidência poderosa em caso de litígio: mostra quem escreveu o quê e quando. Mantenha um repositório Git com histórico limpo desde o início da investigação.
4. GitHub antes da defesa: o risco de patente destruída
Publicar o código num repositório público do GitHub — ou em qualquer outro repositório público — antes da defesa é legalmente possível. Você tem esse direito como autor. Mas há um risco crítico que muitos doutorandos ignoram:
O princípio da novidade nas patentes
Para que uma invenção seja patenteável, deve ser nova: não pode ter sido divulgada ao público antes da data de depósito do pedido de patente. Uma publicação no GitHub — mesmo que seja apenas o código, sem artigo publicado — constitui divulgação pública para efeitos de patente no INPI português e nos escritórios europeus (EPO).
Se o código implementa uma solução técnica com aplicação industrial (algoritmo, método de processamento, sistema de controlo, protocolo de comunicação), considere:
- Manter o repositório privado até à decisão sobre patenteamento;
- Consultar o gabinete de transferência de tecnologia da sua IES antes de publicar;
- Se optar por não patentear, publicar numa data conhecida (cria prior art que impede terceiros de patentear a mesma solução).
O conflito com o embargo no RCAAP
Se a sua tese está em processo de embargo no RCAAP (para proteger a publicação de artigos derivados), publicar o código-fonte num repositório público pode contradizer o espírito do embargo. Discuta com o orientador e os serviços de documentação da IES antes de agir. Para detalhes sobre o processo de embargo: Como pedir embargo de tese no RCAAP em 2026.
5. Que licença open-source escolher?
Quando decide publicar o código (após resolver a questão de patente), a escolha da licença é uma decisão estratégica:
| Licença | Tipo | Uso comercial | Derivados têm de ser open? | Melhor para |
|---|---|---|---|---|
| MIT | Permissiva | Sim | Não | Máxima adoção, bibliotecas de utilidade geral |
| Apache 2.0 | Permissiva + patente | Sim | Não | Projetos com potencial industrial; protege contribuidores de claims de patente |
| GPL-3.0 | Copyleft forte | Sim (mas forçado open) | Sim (obrigatório) | Quando quer garantir que o código permaneça livre e open |
| LGPL-3.0 | Copyleft fraco | Sim | Apenas modificações diretas | Bibliotecas que se querem proteger mas de fácil integração |
| CC-BY / CC-BY-SA | Creative Commons | Não recomendada para código | — | Dados, documentação, conteúdo criativo — não software |
Para a maioria das teses de doutoramento com código académico, a MIT ou a Apache 2.0 são as escolhas mais pragmáticas. Se há preocupações de patente, Apache 2.0 é preferível por incluir uma concessão de licença de patente dos contribuidores.
6. INPI: registar ou não registar o software?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) em Portugal oferece registo de obras originais, incluindo software. O registo é declarativo e voluntário — os direitos existem sem ele.
O registo serve para:
- Criar uma prova de data com força pública — útil em litígios sobre quem criou primeiro;
- Facilitar contratos de licenciamento e transferência de direitos;
- Reforçar a posição negocial numa disputa com a universidade ou terceiros.
Alternativa gratuita ao INPI: O timestamp de commits no GitHub, GitLab ou Bitbucket tem valor probatório crescentemente aceito em tribunais portugueses como prova da data de criação, mesmo que não tenha a força pública de um registo INPI formal. Para doutorandos sem recursos para o registo INPI (que custa algumas centenas de euros), manter o repositório Git com histórico limpo e intacto é uma proteção razoável.
Se o código contém uma invenção técnica com aplicação industrial (não apenas expressão criativa), considere uma patente em vez de direito de autor — a patente protege a ideia/método, não apenas a expressão. O INPI oferece patentes nacionais; a EPO oferece patentes europeias. O gabinete de transferência de tecnologia da sua IES pode orientar e, em alguns casos, co-financiar o processo. Para doutorandos em cotutela ou mobilidade com universidades italianas, o enquadramento de conflitos de interesse em investigação industrial é regulado por normas específicas das IES italianas — o guia sobre a declaração de conflito de interesses em teses industriais em Itália em 2026 documenta os procedimentos e formulários exigidos pelos ateneus italianos, útil como referência comparativa para quem equaciona registar resultados de PI em contexto de cotutela PT-IT.
7. O regulamento de PI do IST e outras IES
O Instituto Superior Técnico (IST/ULisboa) tem um Regulamento de Propriedade Intelectual específico, referenciado no Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST (Despacho n.º 5635/2025). Este regulamento estabelece que:
- A proteção de PI resultante de atividades de I&D desenvolvidas no âmbito do ciclo de doutoramento é feita “nos termos do Regulamento de Propriedade Intelectual do IST”;
- Em doutoramentos em associação com outras IES ou entidades externas, a titularidade da PI é regulada por acordo entre as partes — o que deve ser negociado antes do início do doutoramento, não a posteriori;
- O doutorando deve notificar o IST de qualquer resultado com potencial de PI antes de publicar ou divulgar.
O Gabinete de Inovação e Transferência de Tecnologia do IST (GITT) é o ponto de contacto para questões de PI. Para outras IES:
- UPorto: UPTEC (Parque de Ciência e Tecnologia da UP) gere PI e spin-offs — regulamento disponível em sigarra.up.pt;
- UC: Instituto Pedro Nunes (IPN) e Gabinete de Apoio à Investigação (GAI-UC) apoiam PI e licenciamento;
- ULisboa: CORE (Coordenação de Relações Externas) e as unidades orgânicas têm os seus regulamentos.
Para questões relacionadas com a entrega da tese que inclui código: Como entregar a tese no SIGARRA e FenixEdu em 2026. Para proteção de dados LGPD/RGPD relacionados com o código da tese: LGPD em Tese 2026: Quando Posso Tratar Dados Sem Consentimento?
8. Comparação com a lei brasileira (Lei 9.609/98)
Para doutorandos brasileiros a fazer teses em Portugal (cotutelas) ou a perguntar sobre o seu próprio contexto nacional:
| Aspeto | Portugal (DL 63/85 + CDADC) | Brasil (Lei 9.609/98) |
|---|---|---|
| Proteção automática | Sim, nasce com a criação | Sim, nasce com a criação |
| Titular — obra de doutorando autónomo | O criador (doutorando) | O criador (bolseiro não tem vínculo empregatício) |
| Titular — obra criada em relação de trabalho | Empregador (art. 14 CDADC), salvo acordo | Empregador/contratante (art. 4 Lei 9.609/98), salvo acordo |
| Registo opcional | INPI (declarativo, voluntário) | INPI BR (declarativo, voluntário) |
| Duração | Vida do autor + 70 anos | 50 anos a contar de 1 de janeiro do ano de publicação |
A principal diferença prática para doutorandos é a duração da proteção do software (50 anos no Brasil vs. vida+70 em Portugal) e o facto de a lei brasileira ter um regime específico para software distinto do regime geral de direito de autor, com algumas particularidades de licenciamento.
Para doutorandos em mobilidade PT-IT ou a iniciar uma cotutela com universidades italianas, o enquadramento jurídico da PI em teses de doutoramento em Itália tem especificidades próprias — o artigo sobre as regras do compêndio de doutoramento em Itália em 2026 documenta os requisitos de formato, depósito e propriedade intelectual aplicáveis às IES italianas, útil como referência comparativa para quem equaciona uma cotutela PT-IT. Para doutorandos que consideram publicar a tese após a defesa, incluindo em plataformas europeias, o guia sobre como publicar a tese em plataformas italianas como Tesionline em 2026 documenta as opções disponíveis para edição e autopublicação no mercado italiano.
Para mais detalhes sobre as relações académicas PT-BR e questões de PI em cotutela: Tese de Doutoramento em Portugal: Guia Completo 2026. Relativamente ao acesso aberto FCT que pode exigir disponibilização do código-fonte: Plano Acesso Aberto FCT 2026: O Que Tese e Artigo Devem Cumprir.
Perguntas Frequentes
O código desenvolvido na minha tese pertence-me ou à universidade?
Em Portugal, o Código do Direito de Autor (DL 63/85) atribui os direitos ao criador — portanto, o código da sua tese pertence-lhe a si por defeito. Exceções: se a tese foi desenvolvida em projeto com financiamento externo com acordos de PI, ou se a IES tem regulamento próprio de PI (como o IST) que estabeleça condições específicas.
O meu orientador pode reclamar co-autoria do código?
Apenas se tiver contribuído criativamente para o código — escrevendo partes do mesmo. A supervisão, orientação conceptual e sugestão de algoritmos sem implementação direta não constitui co-autoria no direito de autor português. O histórico de commits Git é evidência relevante.
Posso publicar o código no GitHub antes da defesa?
Sim, mas com precaução. A publicação no GitHub antes da defesa pode destruir a novidade necessária para patenteamento (divulgação pública = invenção já não nova para efeitos de patente INPI). A solução comum é criar um repositório privado durante a investigação e torná-lo público após a defesa e após a decisão sobre patente.
Que licença open-source devo escolher para o código da minha tese?
MIT: permissiva, máxima adoção, exige apenas atribuição — boa para bibliotecas de utilidade geral. Apache 2.0: permissiva + proteção de patente para contribuidores — recomendada quando há potencial industrial. GPL-3.0: copyleft forte, garante que derivados sejam open-source. CC-BY não é recomendada para código (destina-se a conteúdo criativo).
Em Portugal, o software precisa de ser registado no INPI?
O registo de software no INPI não é obrigatório — o direito de autor nasce com a criação. O registo é opcional e serve como prova da data de criação em caso de litígio. O histórico de commits Git pode ter valor probatório similar e é gratuito.
No Brasil, o código de tese pertence ao autor ou à universidade?
A Lei 9.609/98 atribui os direitos ao criador, salvo se criado em relação de trabalho/prestação de serviços. Para doutorandos bolseiros (CNPq, CAPES, FAPESP), a relação não é de emprego, portanto os direitos permanecem com o doutorando. Verifique o regulamento de PI da sua IES.
Estruture a sua tese com confiança
O Tesify ajuda-o a redigir os capítulos metodológicos onde descreve o código desenvolvido, a formatar referências a repositórios e software, e a preparar a documentação técnica para a defesa. A sua PI permanece inteiramente sua — o Tesify não reivindica qualquer direito sobre os conteúdos que cria com a plataforma. Consulte também: Melhores Universidades Portuguesas 2026: Ranking Completo.