Ética na Investigação: CEUC, CEP e Consentimento Informado na Tese 2026

A submissão do projecto de tese à comissão de ética competente é um requisito formal e deontológico incontornável para qualquer investigação que envolva participantes humanos. Em 2026, tanto em Portugal como no Brasil, as exigências éticas tornaram-se mais rigorosas — e a conformidade com os procedimentos de aprovação ética é, cada vez mais, uma condição prévia para a publicação em revistas indexadas. Compreender o que é pedido pela comissão de ética (CEUC em Portugal, CEP no Brasil) e como redigir um formulário de consentimento informado robusto pode poupar semanas de retrabalho no calendário da tese.

Este guia aborda o processo completo de submissão ética para teses de mestrado e doutoramento, nos dois contextos regulatórios mais relevantes para estudantes lusófonos.

Quando a Aprovação Ética é Obrigatória

A necessidade de aprovação ética não depende do tema da tese, mas do tipo de metodologia utilizada. A regra geral é: qualquer recolha de dados que envolva directamente pessoas — incluindo a recolha de informação sobre pessoas a partir de fontes que as possam identificar — requer aprovação ética.

Estão tipicamente sujeitos a aprovação ética:

• Questionários (mesmo anónimos, se contiverem dados sensíveis)
• Entrevistas individuais ou em grupo
• Observação de comportamentos em contextos não-públicos
• Análise de registos clínicos, escolares ou judiciais
• Recolha de dados biométricos ou fisiológicos
• Estudos com crianças, menores ou outras populações vulneráveis

Estão tipicamente isentos de aprovação ética (sujeito a confirmação pela instituição):

• Teses exclusivamente teóricas ou de revisão de literatura
• Análise de dados secundários já publicados e anonimizados
• Análise documental de fontes de acesso público
• Questionários sobre atitudes públicas completamente anónimos e sem dados sensíveis (em algumas instituições)

Portugal: As Comissões de Ética Universitárias (CEUC)

Em Portugal, a avaliação ética de projectos de investigação académica nas ciências humanas e sociais é da competência das comissões de ética das próprias universidades. A designação varia por instituição — Comissão de Ética da Universidade de Coimbra (CEUC), Comissão de Ética da Universidade de Lisboa, Comissão de Ética para a Investigação da Universidade do Porto, entre outras — mas a função e os requisitos são similares.

Para investigação em saúde humana, ensaios clínicos e estudos que envolvam medicamentos ou dispositivos médicos, a competência é da CEIC (Comissão de Ética para a Investigação Clínica), cujo portal está acessível em ceic.pt. Para estudos exclusivamente com animais de laboratório, intervêm as comissões de bem-estar animal (ORBEA).

Processo de submissão em Portugal

1. Confirme com o orientador qual a comissão de ética competente para o seu projecto.
2. Descarregue os formulários de submissão do website da comissão (tipicamente: formulário de candidatura, declaração do investigador responsável, declaração do orientador).
3. Prepare o protocolo de investigação resumido (máximo 5 a 10 páginas): objectivos, metodologia, participantes, instrumentos, procedimentos de tratamento de dados.
4. Anexe os instrumentos de recolha de dados (questionário, guião de entrevista) e o formulário de consentimento informado.
5. Submeta o processo completo (presencialmente ou por via electrónica, conforme a comissão).
6. Aguarde o parecer (prazo típico: 30 a 60 dias). Se for pedida informação adicional, responda dentro do prazo indicado.

O blogue Metodologias de Investigação contextualiza os fundamentos éticos da investigação académica e a importância da protecção dos participantes no processo de investigação em contexto universitário.

Brasil: CEP e Plataforma Brasil

No Brasil, toda a pesquisa que envolve seres humanos — directamente ou através dos seus dados — está sujeita à apreciação ética nos termos das Resoluções CNS 466/2012 (ciências da saúde) e 510/2016 (ciências humanas e sociais). O sistema é estruturado em dois níveis: os Comités de Ética em Pesquisa (CEP) institucionais — existentes na maioria das universidades e hospitais de ensino — e a CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), que avalia protocolos de nível nacional ou de maior complexidade.

Plataforma Brasil: passo a passo

1. Registo: Crie uma conta em plataformabrasil.saude.gov.br. Registar o pesquisador responsável (orientador ou doutorando, conforme a política da instituição).
2. Criar o projecto: Preencha o formulário de registo do projecto com dados básicos (título, área, tipo de estudo, financiamento).
3. Upload de documentos: Carregue o projecto detalhado, o TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) e os instrumentos de recolha.
4. Atribuição ao CEP: O sistema atribui automaticamente o processo ao CEP da instituição proponente.
5. Acompanhamento: Acompanhe o estado do processo na plataforma. O CEP pode solicitar pendências (informações ou documentos adicionais) — responda dentro do prazo.
6. Parecer: O CEP emite um parecer de aprovação, aprovação com recomendações, reprovação ou arquivamento. Apenas após aprovação pode iniciar a recolha de dados.

A Resolução CNS 510/2016, específica para as ciências humanas e sociais, introduziu uma distinção importante: pesquisas exclusivamente com dados de acesso público, de conhecimento tradicional, de documentos históricos ou de dados completamente anonimizados não estão sujeitas ao registro e avaliação pelo sistema CEP/CONEP. Esta isenção é frequentemente relevante para teses de mestrado em Comunicação, Sociologia, História e áreas afins.

Documentos Necessários para a Submissão

Independentemente do país, o processo de submissão ética exige tipicamente um conjunto de documentos. A tabela seguinte resume os mais comuns:

Redigir o Formulário de Consentimento Informado

O formulário de consentimento informado (FCI em Portugal; TCLE — Termo de Consentimento Livre e Esclarecido — no Brasil) é o documento que garante que o participante decide participar no estudo com pleno conhecimento do que envolve a sua participação. Deve ser redigido em linguagem acessível ao público-alvo — não em linguagem académica — e incluir obrigatoriamente:

• Identificação do estudo: Título (simplificado), instituição, investigador responsável e contactos.
• Objectivo do estudo: Em linguagem clara, sem jargão técnico.
• O que é pedido ao participante: Tipo de dados recolhidos, tempo estimado, procedimentos envolvidos.
• Riscos e benefícios: Avaliação honesta dos riscos (mesmo que mínimos) e dos eventuais benefícios directos para o participante.
• Confidencialidade: Como os dados serão armazenados, quem terá acesso, durante quanto tempo e como serão destruídos após o estudo.
• Voluntariedade: Declaração explícita de que a participação é voluntária e que o participante pode retirar o consentimento a qualquer momento sem qualquer consequência.
• Contactos da comissão de ética: Para o caso de o participante querer apresentar uma queixa ou pedido de esclarecimento independente do investigador.

Para estudos com questionários anónimos de baixo risco, muitas comissões aceitam um consentimento informado simplificado integrado no início do questionário: o participante consente ao submeter o questionário. Consulte sempre a política específica da comissão antes de optar por esta modalidade.

Populações Vulneráveis e Requisitos Especiais

Estudos envolvendo populações vulneráveis requerem procedimentos de consentimento informado adicionais:

• Menores (menos de 18 anos): É necessário consentimento do representante legal (pais/tutores) E, para crianças com idade suficiente para compreender (tipicamente a partir dos 12 anos no contexto brasileiro, com variação por contexto institucional em Portugal), o assentimento do próprio menor.
• Pessoas com capacidade diminuída: Consentimento do representante legal com informação ao próprio participante na medida das suas capacidades.
• Populações em situação de dependência: (e.g., estudantes avaliados por docentes que são investigadores) Requer garantias específicas de que a não-participação não acarreta penalizações e que o consentimento é genuinamente livre.
• Dados de saúde: Constituem dados sensíveis ao abrigo do RGPD (Portugal) e da LGPD (Brasil); requerem medidas de segurança reforçadas e, em alguns casos, parecer favorável de comissão de ética especializada.

Protecção de Dados: RGPD (PT) e LGPD (BR)

A conformidade com a legislação de protecção de dados é uma dimensão independente — mas complementar — à aprovação ética. Em Portugal, o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais. Em investigação académica, as instituições têm tipicamente a função de responsáveis pelo tratamento e o investigador deve actuar no âmbito da política de protecção de dados da instituição. Para teses com dados de participantes identificáveis, é necessário registar o tratamento de dados junto do encarregado de protecção de dados (EPD) da universidade.

No Brasil, a Lei Geral de Protecção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) estabelece princípios similares. Em contexto de investigação científica, a LGPD prevê uma base legal específica (art. 7.º, IV — execução de estudos por órgão de pesquisa) que facilita o tratamento de dados para fins académicos, desde que garantida, quando possível, a anonimização.

Para a construção do questionário que suportará a recolha de dados, consulte o guia sobre como construir um questionário válido para a tese — a dimensão ética está integrada no processo de design do instrumento. Para as entrevistas, veja o guia sobre entrevistas semi-estruturadas: guia prático e modelos de guião. A abordagem qualitativa em geral é aprofundada em análise temática segundo Braun & Clarke.

Integrar a Ética no Calendário da Tese

O principal erro de planeamento dos mestrandos relativamente à ética é subestimar o tempo necessário para obter aprovação. O calendário recomendado é:

Perguntas Frequentes