Dados Judiciais para a Tese: Onde Estão os Números dos Tribunais Portugueses (2026)

Há uma diferença entre uma tese que argumenta que os tribunais portugueses são morosos e uma tese que demonstra quanto. A primeira cita doutrina e notícias; a segunda usa séries estatísticas. Quem tenta fazer a segunda descobre depressa que a jurisprudência é fácil de encontrar e os números não — porque estão noutro sítio, com outra lógica e outro vocabulário.

Este guia mostra onde estão as estatísticas judiciais portuguesas, que séries existem de facto, e quais os erros de interpretação que estragam análises que de resto estariam certas. Se o que procura são decisões e não números, o caminho é outro — está no nosso guia sobre como pesquisar jurisprudência no DGSI.

Quem produz as estatísticas da justiça

A DGPJ é o serviço do Ministério da Justiça que atua, entre outras áreas, no domínio da informação estatística na área da Justiça, a par do planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios e das relações internacionais. É, portanto, a entidade a citar como autor institucional quando usar séries judiciais oficiais.

Na prática, encontrará dados de duas proveniências, e convém não as misturar sem pensar:

• Séries da DGPJ — produzidas a partir dos sistemas de informação dos tribunais. São as que descrevem o funcionamento interno da justiça: processos, recursos, custas, pessoal.
• Indicadores do INE — que integram estatísticas da justiça no sistema estatístico nacional, frequentemente em formato de indicador já calculado.

A distinção importa porque um mesmo fenómeno pode aparecer nas duas fontes com definições ligeiramente diferentes. Se as combinar na mesma tabela sem verificar as definições, produzirá uma inconsistência que a banca notará antes de si.

Que séries existem

Consultando o catálogo nacional de dados abertos em agosto de 2026, uma pesquisa por «justiça» devolvia 88 conjuntos de dados e por «tribunais» 50. Entre as séries publicadas pela DGPJ encontram-se, com estes títulos:

• Movimento de processos nos tribunais judiciais superiores
• Recursos cíveis findos nos tribunais judiciais superiores
• Recursos penais findos nos tribunais judiciais superiores
• Custas pagas nos tribunais
• Pessoal ao serviço nos tribunais a 31 de dezembro
• Movimento de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia
• Justiça no mapa

Do lado do INE, aparecem indicadores como taxa de resolução processual, juízes/as (N.º) e a respetiva proporção, tribunais judiciais (N.º), tribunais administrativos e fiscais (N.º), pessoal ao serviço na justiça e séries de criminalidade, como crimes de homicídio voluntário consumado (N.º).

Repare no que esta lista permite e no que não permite. Permite caracterizar volume, fluxo, recursos humanos e custos. Não permite acompanhar processos individuais nem cruzar características das partes com desfechos — para isso seria necessário acesso a dados que não são públicos. Definir cedo o que é possível evita desenhar uma tese em torno de uma pergunta sem dados.

Os três indicadores que não se confundem

Esta é a distinção que separa uma análise correta de uma análise que parece correta:

• Processos entrados — quantos deram entrada durante um período. É um fluxo, e mede procura dirigida ao tribunal.
• Processos findos — quantos terminaram durante um período. Também é um fluxo, e mede capacidade de resposta.
• Processos pendentes — quantos estavam por concluir numa data concreta. É um stock, resultado acumulado do desequilíbrio entre os dois fluxos anteriores.

Consequências práticas. Um aumento de processos findos pode significar maior produtividade — ou apenas que entraram mais processos. Uma descida de pendentes pode refletir mais decisões — ou uma alteração de regras de contagem. E a taxa de resolução processual, que relaciona findos com entrados, aproxima-se de cem por cento quando o sistema apenas acompanha a procura, sem recuperar atraso acumulado. Interpretá-la como sinal de eficiência sem olhar para os pendentes é um erro comum.

Uma nota adicional sobre a unidade de contagem: o processo não equivale ao caso nem à pessoa. Um mesmo litígio pode gerar vários processos, e um processo pode envolver várias partes. Escrever «X portugueses recorreram ao tribunal» a partir de contagens de processos é uma inferência que os dados não sustentam.

Perguntas de tese que estes dados suportam

1. Morosidade e recuperação de pendências. Como evoluiu a relação entre entrados, findos e pendentes numa jurisdição ao longo de um período?
2. Recurso como filtro. Que volume de recursos cíveis e penais chega aos tribunais superiores, e como evoluiu?
3. Custo do acesso à justiça. Como evoluíram as custas pagas, e o que isso sugere sobre barreiras económicas ao acesso?
4. Recursos humanos. Que relação existe entre o pessoal ao serviço e o volume processual?
5. Justiça europeia. Como se compara o movimento de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia com o dos tribunais nacionais?

Qualquer uma delas é uma tese empírica em Direito — uma abordagem menos comum em Portugal do que a dogmática, e por isso mesmo com espaço para contributos originais. Sobre como enquadrar metodologicamente uma investigação jurídica empírica, veja o nosso guia sobre metodologia de investigação em Direito, que trata da distinção entre abordagem dogmática e zetética.

Erros de interpretação frequentes

Como em qualquer fonte administrativa, guarde o ficheiro original sem edições, registe a data de descarregamento e cite a entidade produtora — a DGPJ ou o INE — e não o catálogo onde encontrou o conjunto. Os critérios gerais para avaliar se um conjunto de dados serve à sua pergunta estão reunidos no nosso guia sobre como encontrar e avaliar dados abertos portugueses.

Perguntas frequentes