Direitos de Autor da Sua Tese 2026: Licenças Creative Commons, Autoarquivo e SHERPA RoMEO
Terminou a defesa, corrigiu a versão final e agora o secretariado pede que deposite a tese no repositório institucional — e que escolha uma “licença Creative Commons”. Para a maioria dos mestrandos e doutorandos, este é o primeiro contacto real com os direitos de autor da sua própria investigação. A questão é legítima: a tese pertence-lhe a si? A universidade tem algum direito sobre ela? Pode publicar artigos daquela investigação mesmo depois de a ter depositado em acesso aberto? Em 2026, com a Política de Acesso Aberto da FCT em vigor e o Open Policy Finder (o renovado SHERPA RoMEO) a agregar as políticas de centenas de editoras, estas respostas estão mais acessíveis do que nunca — mas continuam a gerar confusão.
Este guia foi escrito para investigadores em contexto português e resolve, de forma prática, as questões centrais: titularidade dos direitos, as seis licenças Creative Commons e o que cada uma permite, as regras de autoarquivo no RCAAP, os períodos de embargo aceites pela FCT, e como usar o Open Policy Finder para saber o que pode depositar no repositório antes de publicar um artigo derivado da tese.
De quem são os direitos de autor da tese?
A resposta jurídica em Portugal é clara: os direitos de autor da tese pertencem ao seu autor. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 de 14 de março, estabelece que o titular originário do direito de autor é a pessoa singular que cria a obra — e uma tese de mestrado ou doutoramento é, para todos os efeitos, uma obra literária e científica protegida.
A universidade não adquire direitos patrimoniais sobre a tese pelo simples facto de a ter orientado, financiado parcialmente ou de a ter aceite como requisito de grau. O que a instituição detém é um direito de depósito e divulgação no repositório institucional, que é distinto da titularidade dos direitos de autor. Este ponto é frequentemente mal compreendido: assinar o formulário de depósito no RCAAP não é ceder os direitos à universidade — é conceder-lhe uma licença de distribuição em acesso aberto, nos termos escolhidos pelo próprio autor.
Existe uma exceção relevante: quando a investigação é desenvolvida no âmbito de um contrato de trabalho ou de uma bolsa com cláusulas específicas de propriedade intelectual, os termos contratuais podem transferir ou co-titular os direitos. Se recebeu uma bolsa da FCT, leia o contrato com atenção — em regra, a FCT exige acesso aberto mas não reivindica a titularidade da obra.
Há também a questão dos co-autores. Se a tese inclui capítulos escritos em co-autoria com o orientador ou outros investigadores, esses capítulos têm múltiplos titulares, e qualquer utilização posterior (reedição, tradução, inclusão num livro) requer o acordo de todos.
As seis licenças Creative Commons explicadas
As licenças Creative Commons (CC) são instrumentos jurídicos padronizados que permitem ao autor comunicar, de forma clara e automática, o que os outros podem fazer com a sua obra. Em vez de reservar todos os direitos por omissão, o autor escolhe quais as liberdades que concede — e quais as condições que impõe.
As licenças CC 4.0 (versão atual) combinam quatro módulos:
- BY (Atribuição) — obrigatório em todas as licenças CC; quem usa a obra tem de citar o autor.
- NC (Não-Comercial) — proíbe utilizações com fins comerciais.
- ND (Sem Derivados) — proíbe a criação de obras derivadas (traduções, adaptações, remixes).
- SA (Partilha nos Mesmos Termos) — permite derivados, mas exige que estes circulem sob a mesma licença.
| Licença | Sigla | Partilha livre? | Uso comercial? | Derivados? |
|---|---|---|---|---|
| Atribuição | CC-BY | Sim | Sim | Sim |
| Atribuição-Partilha | CC-BY-SA | Sim | Sim | Só em CC-BY-SA |
| Atribuição-Não-Comercial | CC-BY-NC | Sim | Não | Sim |
| Atrib.-Não-Comercial-Partilha | CC-BY-NC-SA | Sim | Não | Só em CC-BY-NC-SA |
| Atribuição-Sem-Derivados | CC-BY-ND | Sim | Sim | Não |
| Atrib.-Não-Comercial-Sem-Derivados | CC-BY-NC-ND | Sim | Não | Não |
A licença mais restritiva aceite pela FCT para teses é a CC-BY-NC-ND: qualquer pessoa pode ler e partilhar a tese, mas não pode usá-la comercialmente nem adaptá-la. A CC-BY, a mais aberta, permite que outros incluam partes da tese em obras comerciais ou traduzidas — desde que citem o autor. Note que a CC-BY-SA e a CC-BY-NC-SA não estão listadas como opções padrão da FCT para teses, embora sejam aceites mediante autorização.
Qual licença escolher para a sua tese?
A escolha depende do que pretende fazer com a investigação nos anos seguintes. Aqui está um guia de decisão prático:
Escolha CC-BY se: quer maximizar o impacto e as citações, a sua investigação é financiada por fundos públicos (FCT, Horizon Europe) e não tem planos de publicar o conteúdo da tese num livro comercial.
Escolha CC-BY-NC se: aceita que outros adaptem a sua investigação para fins académicos, mas não quer que seja usada em produtos ou serviços pagos sem o seu consentimento.
Escolha CC-BY-ND se: quer que a tese circule intacta — sem versões modificadas — mas aceita utilizações comerciais (por exemplo, um manual universitário que inclua o seu texto sem alterações).
Escolha CC-BY-NC-ND se: pretende publicar a tese como livro num futuro próximo e quer limitar ao máximo as utilizações não autorizadas antes dessa publicação. É a licença mais conservadora aceite pela FCT.
Uma nota importante: as licenças CC são irrevogáveis. Uma vez que deposita a tese com CC-BY-NC-ND, não pode mais tarde transformar esse depósito em CC-BY-NC-SA para esse mesmo ficheiro. Pode, em versões futuras ou noutros repositórios, usar licenças distintas — mas a versão já depositada mantém a licença original. Pense bem antes de escolher.
Autoarquivo no RCAAP: obrigações e prazos
O RCAAP (Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal) é a infraestrutura nacional que agrega os repositórios institucionais das universidades portuguesas. Desde a entrada em vigor da Política de Acesso Aberto da FCT, o depósito de teses no RCAAP deixou de ser uma opção e passou a ser uma obrigação — com prazo legal.
As regras em vigor em 2026 são as seguintes:
- Teses e dissertações decorrentes de financiamento FCT (total ou parcial) devem ser depositadas no prazo máximo de 60 dias após a obtenção do grau.
- Para graus obtidos em instituições portuguesas, o depósito é normalmente feito pela própria instituição no seu repositório institucional, que por sua vez agrega ao RCAAP.
- Para graus obtidos no estrangeiro (doutoramento em cotutela com universidade não portuguesa), o autor deposita diretamente.
- O autor pode, adicionalmente, depositar a tese em outros repositórios — como o Zenodo ou repositórios temáticos — desde que respeitando os termos acordados com a instituição.
O autoarquivo por parte do autor, quando o repositório institucional não o faz automaticamente, segue geralmente estes passos: aceder ao portal do repositório, criar conta com email institucional, carregar o ficheiro PDF/A da versão final aprovada, preencher os metadados (título, resumo, palavras-chave, área científica), selecionar a licença CC e definir se o acesso é imediato ou diferido (embargo).
Para saber mais sobre como preparar e estruturar a metodologia da tese antes da fase de depósito, veja o guia Análise de Dados de Tese com R vs SPSS vs Python 2026, que cobre também as melhores práticas de documentação de dados que acompanham o arquivo.
Embargos: quando e como pedir
Um embargo é um período durante o qual a tese está depositada no repositório mas o texto completo não é publicamente acessível — apenas os metadados ficam visíveis. O acesso ao ficheiro abre-se automaticamente quando o embargo expira.
A FCT aceita um embargo padrão de 12 meses. Este período destina-se a proteger dois tipos de interesse legítimo:
- Patenteamento: se a investigação tem potencial de ser patenteada, o embargo protege a novidade da invenção enquanto o processo de registo decorre.
- Publicação comercial: se pretende transformar a tese num livro académico, algumas editoras exigem exclusividade temporária — o embargo garante que o texto completo não circula gratuitamente antes da publicação impressa.
Embargos superiores a 12 meses requerem aprovação explícita da FCT, com justificação documentada. O pedido deve ser enviado para politica-publicacoes@fct.pt antes do depósito. A FCT analisa os casos individualmente e pode recusar pedidos de embargo prolongado sem justificação substantiva.
Se a sua tese foi desenvolvida no formato de tese por artigos, o embargo pode ser mais complexo: alguns capítulos já publicados como artigos podem ter políticas de acesso definidas pela editora. Consulte o artigo Tese por Artigos em Portugal 2026: Regras por Universidade para perceber como as instituições portuguesas gerem este formato híbrido.
SHERPA RoMEO / Open Policy Finder: guia de uso
O SHERPA RoMEO foi durante mais de duas décadas a referência global para verificar as políticas de autoarquivo das revistas científicas. Em novembro de 2024, o JISC (organização britânica que gere o serviço) consolidou o SHERPA RoMEO, o SHERPA FACT e o SHERPA JULIET numa única plataforma: o Open Policy Finder, disponível em openpolicyfinder.jisc.ac.uk.
O que o Open Policy Finder permite saber, para cada revista ou editora:
- Se pode depositar a versão submetida (preprint, antes de revisão por pares).
- Se pode depositar a versão aceite (pós-revisão, antes da formatação final da editora).
- Se pode depositar a versão publicada (o PDF final com o layout da revista, também chamado version of record).
- Que tipo de repositório é aceite (institucional, temático, pessoal).
- Se há período de embargo obrigatório imposto pela editora.
- Que licença CC é exigida ou permitida.
Como usar o Open Policy Finder passo a passo
- Aceda a openpolicyfinder.jisc.ac.uk.
- Na caixa de pesquisa, escreva o título da revista ou o seu ISSN.
- Selecione a entrada correta na lista de resultados.
- No painel da revista, veja as três colunas: Submitted Version, Accepted Version, Published Version.
- Verifique as condições: embargo (ex.: “12 months embargo”), repositório aceite, licença exigida.
- Se a revista não aparecer, consulte diretamente a página de direitos de autor da editora.
A maioria das grandes editoras (Elsevier, Springer, Wiley, Taylor & Francis) permite depositar a versão aceite com um embargo de 12 meses. Editoras de acesso aberto como MDPI, Frontiers e PLOS permitem geralmente depositar a versão publicada (PDF final) imediatamente, sob licença CC.
Publicar artigos a partir da tese sem violar acordos
A situação mais delicada ocorre quando pretende publicar artigos derivados da tese numa revista e, ao mesmo tempo, tem obrigação de depositar a tese em acesso aberto. Aqui está o que acontece em cada cenário:
Cenário 1: Publicar o artigo antes de depositar a tese
Se já publicou o artigo antes de depositar a tese, verifique o acordo de transferência de direitos que assinou com a editora. A maioria das editoras permite incluir o conteúdo do artigo na tese como capítulo, desde que com nota de rodapé a indicar a publicação original. A tese pode ser depositada em acesso aberto sem violar o acordo com a editora, porque teses e artigos são tratados como obras distintas.
Cenário 2: Depositar a tese antes de publicar o artigo
Se a tese já está em acesso aberto e agora quer publicar um artigo baseado nela, use o Open Policy Finder para verificar se a versão que quer submeter é a versão submetida (preprint) ou a versão aceite. Algumas editoras consideram que um capítulo de tese disponível em repositório é equivalente a um preprint e aplicam políticas de “prior publication” — verifique sempre antes de submeter.
Cenário 3: Tese com embargo + submissão do artigo durante o embargo
É perfeitamente compatível ter a tese em embargo e submeter simultaneamente artigos a revistas. O embargo não bloqueia a publicação de artigos derivados — bloqueia apenas o acesso ao texto completo da tese no repositório. Esta é, aliás, uma das razões legítimas para pedir embargo: dar tempo para preparar e publicar os artigos antes de o texto completo da tese ficar livremente disponível.
Para investigadores que pretendem converter a tese ou partes dela num livro académico, o artigo Tese Baseada em Artigos: É Permitida em Portugal? FAQ 2026 discute as especificidades do formato por artigos e os direitos associados a cada capítulo publicado.
Sobre a mecânica de como publicar um artigo científico a partir da investigação — desde a escolha da revista até à resposta aos revisores — o Blog Letraria tem um guia acessível em Como publicar um artigo científico? que é útil para investigadores que ainda não passaram pelo processo de submissão.
Para questões de formatação do documento de tese em si — incluindo a página de rosto onde deve constar a licença CC escolhida — o normasabnt.org tem um guia detalhado sobre as normas de formatação ABNT útil para investigadores brasileiros em mobilidade ou em programas de cotutela com instituições brasileiras.
FAQ: Direitos de Autor da Tese em 2026
A universidade fica com os direitos de autor da minha tese?
Não. Em Portugal, os direitos de autor pertencem ao autor da obra — o mestrando ou doutorando — nos termos do CDADC (Decreto-Lei n.º 63/85). A universidade detém um direito de depósito e divulgação no repositório institucional, mas não é titular dos direitos patrimoniais. A assinatura do formulário de depósito no RCAAP é a concessão de uma licença de distribuição, não uma cedência de direitos.
Posso publicar artigos numa revista depois de depositar a tese em acesso aberto?
Sim, na generalidade dos casos. Teses e artigos são obras distintas para efeitos de direitos de autor. A maioria das editoras científicas permite publicar investigação que teve origem numa tese depositada em repositório, tratando-a como preprint. Use o Open Policy Finder (openpolicyfinder.jisc.ac.uk) para verificar a política específica da revista antes de submeter, com atenção a eventuais cláusulas de “prior publication”.
Qual é a diferença entre CC-BY e CC-BY-NC-ND?
CC-BY é a licença mais aberta: qualquer pessoa pode copiar, distribuir, adaptar e usar comercialmente a tese, desde que cite o autor. CC-BY-NC-ND é a mais restritiva aceite pela FCT: permite apenas copiar e partilhar a obra na íntegra, sem fins comerciais e sem criar obras derivadas. A escolha afeta quem pode usar a tese e para quê — mas não afeta os direitos do próprio autor, que mantém todos os direitos sobre a obra independentemente da licença escolhida.
Posso mudar a licença Creative Commons depois de depositar a tese?
As licenças Creative Commons são irrevogáveis para quem já recebeu o ficheiro sob essa licença. Contudo, o autor pode depositar versões posteriores (revisões, erratas, traduções) com uma licença diferente. Não é possível retroativamente tornar uma CC-BY-NC-ND mais restritiva para quem já descarregou o ficheiro, nem tornar uma CC-BY-NC-ND numa CC-BY para o mesmo ficheiro já depositado. Pense cuidadosamente antes de depositar.
O que é o SHERPA RoMEO e onde está agora?
O SHERPA RoMEO foi a plataforma de referência para verificar as políticas de autoarquivo das revistas científicas. Em novembro de 2024 foi integrado no Open Policy Finder, disponível em openpolicyfinder.jisc.ac.uk. A ferramenta mantém a mesma função — pesquisa por título de revista ou ISSN, mostrando o que pode depositar (versão submetida, aceite ou publicada), onde e com que condições.
Posso pedir embargo se não fui financiado pela FCT?
Sim. A obrigação de depósito com prazo de 60 dias e a política de licenças CC aplicam-se a teses resultantes de financiamento FCT. Para teses sem financiamento FCT, as regras são definidas pela política de acesso aberto da própria instituição. Muitas universidades portuguesas têm políticas próprias que seguem as diretrizes gerais do RCAAP, mas com flexibilidade diferente em termos de embargo e licenças. Consulte a biblioteca da sua instituição para os detalhes específicos.
Poupe tempo na formatação e referenciação da tese
O Tesify analisa automaticamente a sua tese e verifica erros de formatação, referências incompletas e inconsistências — deixando-o livre para se focar no conteúdo e nas decisões de publicação. Experimente gratuitamente e veja o resultado antes de submeter ao secretariado.