Como Citar uma Lei na Tese em 2026: Diário da República, Decretos e Legislação da UE (NP 405 e APA)
Chegou à secção de referências bibliográficas da tese e deparou-se com uma questão que nenhum manual de metodologia resolve de forma clara: como citar uma lei na tese? Legislação do Diário da República, decretos-lei, portarias, acórdãos de tribunais e regulamentos da União Europeia seguem convenções distintas das obras académicas habituais — e errar o formato pode custar pontos na avaliação formal da lista de referências.
Este guia resolve o problema passo a passo para os dois formatos mais utilizados nas universidades portuguesas: NP 405 (a norma portuguesa, derivada da ISO 690) e APA 7 (o sistema internacional mais adoptado em Ciências Sociais, Psicologia e Educação). Encontrará exemplos prontos a copiar para cada tipo de diploma, incluindo legislação da UE via EUR-Lex, e uma caixa com os erros mais comuns.
Passo 1 — Identificar o tipo de diploma legal
Antes de formatar a referência, confirme a designação exacta do diploma que está a citar. Cada tipo tem uma hierarquia jurídica distinta e o nome correcto é parte obrigatória da referência — não pode ser substituído por expressões informais como “a lei da proteção de dados” ou “o decreto sobre bolsas”.
| Tipo de diploma | Exemplo de designação | Emitido por | Série no DR |
|---|---|---|---|
| Lei | Lei n.º 23/2007 | Assembleia da República | I Série |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 4/2015 | Governo / Conselho de Ministros | I Série |
| Portaria | Portaria n.º 197/2019 | Um ou mais ministros | I ou II Série |
| Despacho | Despacho n.º 3232/2016 | Secretário de Estado / Director-Geral | II Série |
| Resolução do Conselho de Ministros | RCM n.º 112/2017 | Conselho de Ministros | I Série |
| Lei Constitucional | Lei Constitucional n.º 1/2005 | Assembleia da República | I Série |
Passo 2 — Localizar o diploma no DR Eletrónico ou EUR-Lex
Toda a legislação portuguesa publicada no Diário da República está disponível gratuitamente em dre.pt. Para legislação da União Europeia, utilize EUR-Lex.
- Aceda ao DR Eletrónico em dre.pt e pesquise pelo tipo, número e ano do diploma (ex.: «Decreto-Lei 4/2015»).
- Abra a página de detalhe — encontrará o número do exemplar do Diário da República, a série e a data de publicação no cabeçalho do documento.
- Copie o URL permanente da página de detalhe do diploma (o URL de listagem de pesquisa pode expirar com o tempo).
- Para a EUR-Lex, pesquise pelo número do regulamento ou diretiva e use o URL com o identificador CELEX para garantir persistência.
Passo 3 — Recolher os elementos bibliográficos
Para qualquer diploma, anote os seguintes elementos antes de formatar a referência:
- Designação completa: tipo de diploma + número + ano (ex.: Decreto-Lei n.º 4/2015)
- Data de publicação: dia, mês e ano (ex.: 7 de janeiro de 2015)
- Série: I Série ou II Série
- Número do DR: o número do exemplar do Diário da República nesse dia (ex.: 4)
- Páginas: intervalo de páginas no exemplar (necessário em NP 405; facultativo em APA 7)
- URL permanente: endereço do DR Eletrónico ou da EUR-Lex
Passo 4 — Formatar a referência em NP 405
A NP 405 prevê, para documentos electrónicos, a seguinte estrutura para legislação:
[Designação do diploma]. D.R. [Série]. [Nº do DR] ([AAAA-MM-DD]) [páginas]. [Consult. DD mês AAAA]. Disponível em WWW: <URL>.
Exemplos NP 405 prontos a usar
| Tipo | Referência em NP 405 |
|---|---|
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. D.R. I Série. 4 (2015-01-07) 50-87. [Consult. 24 jun. 2026]. Disponível em WWW: <https://dre.pt/pesquisa/-/search/66041182/details/maximized>. |
| Despacho | Despacho n.º 3232/2016. D.R. II Série. 43 (2016-03-02) 7470-7480. [Consult. 24 jun. 2026]. Disponível em WWW: <https://dre.pt/application/file/73768959>. |
| Regulamento UE | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. J.O. L 119 (2016-05-04) 1-88. [Consult. 24 jun. 2026]. Disponível em WWW: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679>. |
| Portaria | Portaria n.º [número]/[ano], de [data]. D.R. I Série. [nº DR] ([AAAA-MM-DD]) [pp.]. [Consult. DD mês AAAA]. Disponível em WWW: <URL permanente de dre.pt>. |
Nota sobre a data de consulta: A NP 405 exige a data de consulta para documentos electrónicos, ao contrário da APA 7, que não a inclui nas referências de legislação. Não omita este elemento em NP 405.
Passo 5 — Formatar a referência em APA 7
O manual APA 7 não contempla directamente a legislação portuguesa. A adaptação mais seguida nas universidades portuguesas coloca a designação do diploma como primeiro elemento (funcionando como “autor”), seguida do ano entre parênteses e do Diário da República em itálico:
[Tipo de diploma n.º XX/AAAA, de data]. (AAAA). Diário da República, [Série], [Nº DR]. URL
Exemplos APA 7 prontos a usar
| Tipo | Referência em APA 7 |
|---|---|
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. (2015). Diário da República, 1.ª Série, 4. https://dre.pt/pesquisa/-/search/66041182/details/maximized |
| Despacho | Despacho n.º 3232/2016. (2016). Diário da República, 2.ª Série, 43. https://dre.pt/application/file/73768959 |
| Regulamento UE | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. (2016). Jornal Oficial da União Europeia, L 119, 1–88. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679 |
| Diretiva UE | Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022. (2022). Jornal Oficial da União Europeia, L 333, 80–152. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32022L2555 |
Passo 6 — Citação no texto vs. lista de referências
A citação no texto é a referência abreviada que aparece junto à frase onde menciona a lei. A lista de referências, no final da tese, contém a entrada completa. Ambos os elementos são obrigatórios.
Citação no texto (NP 405 e APA 7)
Tanto em NP 405 como em APA 7, a citação no texto usa a designação abreviada do diploma seguida do ano:
- Correcto: (Decreto-Lei n.º 4/2015, 2015)
- Correcto com artigo específico: (Decreto-Lei n.º 4/2015, 2015, art. 3.º)
- Correcto integrado na frase: O Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, 2015) estabelece que…
- Incorrecto: (DR n.º 4/2015) — o número do exemplar do Diário da República não substitui a designação do diploma.
Organização da lista de referências
Em teses de Direito, Ciências Políticas e áreas com forte componente normativa, a legislação deve constar numa secção separada — designada «Legislação» ou «Referências Legislativas» — distinta das fontes bibliográficas. Em áreas onde a legislação é apenas complementar (ex.: Psicologia, Enfermagem), pode aparecer na lista geral. Confirme sempre com o regulamento da sua instituição ou com o orientador.
Passo 7 — Casos especiais
Constituição da República Portuguesa
Cite sempre a versão consolidada mais recente. A sétima revisão (Lei Constitucional n.º 1/2005) é actualmente a versão consolidada disponível no DR Eletrónico:
NP 405: Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (Constituição da República Portuguesa — 7.ª Revisão). D.R. I Série-A. 155 (2005-08-12) 4642-4686. [Consult. 24 jun. 2026]. Disponível em WWW: <https://dre.pt/dre/detalhe/lei-constitucional/1-2005-562944>.
APA 7: Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto [Constituição da República Portuguesa, 7.ª Revisão]. (2005). Diário da República, 1.ª Série-A, 155. https://dre.pt/dre/detalhe/lei-constitucional/1-2005-562944
Citação no texto: (Constituição da República Portuguesa [CRP], 2005, art. 70.º)
Acórdãos (jurisprudência)
Para acórdãos de tribunais portugueses (Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Tribunal da Relação), a estrutura NP 405 é:
Acórdão do [Tribunal], de [data]. Proc. n.º [número]. [Consult. Data]. Disponível em WWW: <URL>.
Em APA 7, o nome do tribunal funciona como autor institucional, seguido do ano e do número do acórdão em itálico:
[Nome do Tribunal]. (Ano). Acórdão n.º [número]. URL
Lei revogada ou alterada
Quando a lei que pretende citar foi revogada ou alterada por diploma posterior, tem duas opções:
- Citar a versão original: Adequado quando analisa o texto em vigor num determinado período histórico. Acrescente uma nota de rodapé a informar que o diploma foi revogado e indicar o diploma revogador.
- Citar a versão consolidada: O DR Eletrónico disponibiliza versões consolidadas de muitos diplomas (separador «versão consolidada» na página do diploma). Indique a data da consolidação no campo de consulta.
Exemplo de nota de rodapé para lei revogada: «O Decreto-Lei n.º [X/AAAA] foi revogado pelo [diploma posterior], com efeitos a partir de [data].»
Legislação da UE: regulamentos vs. diretivas
Os regulamentos têm aplicação directa em todos os Estados-membros; as diretivas necessitam de transposição para o direito nacional. Para aceder aos textos completos, utilize sempre a EUR-Lex com o identificador CELEX, que garante persistência do URL. Para um guia mais detalhado com tipologias documentais adicionais, consulte o guia de citação de leis na tese da pt.tesify.pro, que inclui uma tabela comparativa com mais de vinte categorias de fontes jurídicas.
Erros mais comuns ao citar legislação
- Usar o número do DR como identificador principal — a designação do diploma (ex.: «Decreto-Lei n.º 4/2015») deve aparecer sempre em primeiro lugar.
- Omitir a série do Diário da República — «1.ª Série» e «2.ª Série» têm conteúdos distintos; a omissão cria ambiguidade.
- Citar a lei pelo título informal — expressões como «a lei da proteção de dados» ou «o decreto-lei das bolsas» não constituem referências válidas.
- Usar URLs de pesquisa instáveis — o URL de uma listagem de resultados em dre.pt expira. Use sempre o URL permanente da página de detalhe do diploma.
- Não indicar a data de consulta em NP 405 — ao contrário da APA 7, a NP 405 exige a data de consulta nos documentos electrónicos (
[Consult. DD mês AAAA]). - Citar a Constituição sem identificar a revisão — a Constituição portuguesa sofreu sete revisões; identifique sempre a versão citada.
- Misturar o formato APA com elementos NP 405 — verifique com o orientador qual o formato exigido e use-o de forma consistente em toda a lista de referências.
Se utilizar um gestor de referências como o Zotero ou o Mendeley, crie uma entrada do tipo «Statute» (lei) ou «Case» (acórdão) e preencha manualmente os campos — o DR Eletrónico não disponibiliza dados em formato RIS ou BibTeX para importação automática.
Perguntas frequentes
Como citar uma lei na tese quando não há autor identificado?
Em APA 7 e NP 405, a designação do diploma (tipo + número + ano, ex.: «Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro») funciona como o elemento de autor. Não existe um “autor” individual — o diploma é referenciado pela sua designação oficial. Na citação no texto, usa-se a forma abreviada: (Decreto-Lei n.º 4/2015, 2015).
A legislação deve constar na bibliografia geral ou numa lista separada?
Em teses de Direito e Ciências Políticas, é prática corrente criar uma secção separada denominada «Legislação» ou «Referências Legislativas» após a bibliografia. Em áreas onde a legislação é complementar (ex.: Ciências da Saúde, Educação), pode constar na lista de referências geral. Consulte sempre o regulamento da sua instituição ou o orientador antes de decidir.
Como citar um artigo específico da lei no corpo do texto?
Inclua o número do artigo na citação no texto: (Decreto-Lei n.º 4/2015, 2015, art. 3.º). Para vários artigos: (Lei n.º 23/2007, 2007, arts. 3.º e 4.º). A entrada na lista de referências refere-se sempre ao diploma completo, não ao artigo isolado.
E se a lei foi alterada — qual versão citar?
Cita a versão relevante para o argumento da tese. Se analisa a norma em vigor hoje, use a versão consolidada disponível no DR Eletrónico e indique a data de consolidação na data de consulta (NP 405) ou no URL (APA 7). Se estuda um período histórico, cite o diploma original e adicione uma nota de rodapé a informar que o diploma foi alterado e a identificar o diploma que o modificou.
Como citar uma diretiva da UE que ainda não foi transposta para a lei portuguesa?
Cite a diretiva directamente a partir da EUR-Lex, usando o formato de legislação da UE apresentado no Passo 5. Se a não-transposição é relevante para o argumento, esclareça isso no texto principal da tese — não na referência bibliográfica. Exemplo em APA 7: Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022. (2022). Jornal Oficial da União Europeia, L 333, 80–152.
O Zotero formata automaticamente referências de legislação portuguesa?
O Zotero não importa dados directamente do DR Eletrónico. É necessário criar manualmente uma entrada do tipo «Statute» e preencher todos os campos. O estilo CSL para NP 405 disponível no repositório do Zotero adapta-se razoavelmente bem, mas pode requerer ajuste manual no campo de páginas e no campo da data de consulta. Para teses com muitas referências legislativas, considere gerir esta secção fora do gestor automático.
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